04/01/2024 - 20:35
A Justiça argentina voltou a tomar uma decisão favorável, nesta quinta-feira (4), à suspensão da reforma trabalhista incluída no ‘decretaço’ do presidente Javier Milei e repudiada pelos sindicatos.
Além disso, um juiz federal habilitou o tratamento de outros recursos contra o decreto durante o recesso do judiciário.
A decisão da Câmara de Apelações do Trabalho de suspender o capítulo trabalhista do decreto responde a um recurso apresentado pela Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Argentina (CTA), contra o chamado Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que abrange numerosas normas e matérias.
A “reforma trabalhista viola o direito de greve, habilita a demissão sem justa causa e sem indenização e pretende deixar os sindicatos de pés e mãos atados”, escreveu a CTA ao comemorar a decisão.
A sentença se tornou a segunda medida cautelar após a mesma instância ter decidido, um dia antes, a favor de outro recurso contra o DNU apresentado pela principal central sindical da Argentina, a Confederação Geral do Trabalho (CGT).
O DNU, promulgado por Milei em 21 de dezembro, entrou em vigor na última sexta-feira e contempla a modificação de 300 normas, entre outras, nas áreas trabalhista, comercial, industrial, de impostos, financeira, energética e ambiental.
Espera-se que o governo apele destas decisões, que são provisórias até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.
Enquanto isso, em mais um revés para Milei, um juiz federal suspendeu o recesso judiciário de janeiro para que os magistrados se pronunciem sobre os numerosos recursos apresentados contra o DNU.
“Decido habilitar o recesso judiciário nas presentes atuações”, escreveu o juiz federal Enrique Lavié Pico em uma decisão em que determina que todas as ações contra o DNU sejam tratadas pelas “jurisdições competentes”.
Até a quarta-feira da semana passada, o jornal Ámbito contava 13 denúncias na justiça em função do mega-decreto, enquanto o Perfil registrava 25 dois dias depois. Uma destas denúncias acusa Milei penalmente de “abuso de autoridade” e “traição à pátria”.
Na manhã desta quinta, Milei garantiu à imprensa que é consciente de que grande parte da população sofre com muitas das decisões tomadas pelo governo, mas que “não fazer nada ou fazer o mesmo que vínhamos fazendo seria infinitamente pior”.
Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.
“Eu não quero uma Argentina com 98% de pobres e a metade de indigentes”, disse Milei, afirmando que o governo trabalha “duramente para evitar a crise”.
“E estamos conseguindo”, acrescentou, garantindo que as melhorias serão vistas em 15 anos.
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