Dez investigados da Operação Beirute, que desmontou organização criminosa, foram condenados por tráfico internacional de drogas a penas que variam de 5 a 37 anos de prisão, além do pagamento de multa e perdimento de seus bens. A sentença é da juíza federal Daniela Paulovich de Lima, da 1.ª Vara Federal de Piracicaba, interior de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (Cohab-RP) a entregar novas residências a moradores de um conjunto habitacional popular construído em área de lixão. A decomposição dos resíduos causou a formação de gás metano e instabilidade ao solo, danificando os imóveis. Além de disponibilizar […]
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, acatou pedido de urgência do Tribunal de Justiça de Rondônia para suspender decisão que havia determinado à Corte estadual a restituição de R$ 11.760.716,82 ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. A solicitação, feita no Mandado de Segurança (MS) 36879, deve-se ao fato de o Tribunal […]
Às vésperas do aniversário de um ano do desastre com a barragem da Vale em Brumadinho, a Justiça Federal determinou a suspensão dos processos de licenciamento do megaprojeto da Sul Americana de Metais (SAM), subsidiária da chinesa Honbridge Holdings. A empresa quer construir um complexo de mineração de R$ 9,1 bilhões com um mineroduto e […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (15) a interdição das instalações construídas para a Olimpíada de 2016, num prazo de 48 horas, de acordo com informações do G1. Segundo a reportagem, a decisão foi tomada após um pedido do Ministério Público Federal, que alegou que essas instalações não podem ser usadas […]
Em meio à queda da cobertura vacinal e reaparecimento de doenças erradicadas, como o sarampo, casos de famílias que não vacinam os filhos têm chegado à Justiça, que passou a determinar imunização das crianças. Nos últimos seis meses, houve ao menos três episódios no País. Especialistas explicam que a vacinação é um direito previsto no […]
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um advogado empregado cobra da entidade o pagamento de honorários advocatícios nas causas […]
A juíza federal da Justiça Militar Vera Lúcia da Conceição, da 2.ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP), marcou para 29 de janeiro o julgamento dos cinco réus, militares e ex-militares do Exército, acusados da morte de três soldados em Barueri (SP). As informações foram divulgadas no site do Superior Tribunal Militar – PROCESSO […]
“Ser chamado de bosta, dependendo da conotação, pode ser até um elogio”, escreveu o juiz Caio Márcio de Brito, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), ao absolver da denúncia de desacato e resistência um homem que xingou guardas municipais. O magistrado questionou a regularidade da autuação que ele sofreu […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Universidade Federal do Pará (UFPA) fosse obrigada a pagar uma multa de aproximadamente R$ 1,2 milhão por “descumprimento de decisão judicial”. A 2ª Vara do Trabalho de Belém acatou os argumentos da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e declarou “incabível a […]
O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da auditoria da Justiça Militar e Cível de Curitiba, determinou nesta sexta, 3, a soltura imediata do Policial Militar Marcos Salvati, preso disciplinarmente por ter deixado de evitar que um colega agredisse adolescentes durante ocorrência em Palmas, município a 375 km da capital paranaense. A decisão se […]
A 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina elevou de oito para nove anos e quatro meses a pena imposta a um pastor e benzedeiro do meio-oeste do Estado, com 90 anos de idade, acusado de estupro de vulnerável. O Tribunal manteve ainda indenização por danos morais em favor da vítima, fixada […]
A Justiça Federal no Amapá decidiu submeter Manoel Moura Ferreira, o Manoelzinho, e Ronaldo Silva Lima, o ‘Brabo’, a julgamento perante o Tribunal do Júri em ação movida pelo Ministério Público Federal. O julgamento ainda não tem data marcada. Manoelzinho e ‘Brabo’ são acusados pela morte de dois militares das Forças Armadas francesas e por […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação por abuso de autoridade de dois policiais civis que dispararam tiros contra a residência de uma família da Grande Florianópolis, deram chutes, socos, cotoveladas e tapas nas vítimas e ainda atiraram no pé de uma delas. Segundo os autos, as ações ocorreram após os policiais […]
Projetando um impacto negativo com processos judiciais de R$ 500 milhões em 2020 no Brasil, o setor aéreo começou a fazer uma forte investida contra as startups que oferecem ajuda a passageiros a buscarem indenizações por problemas enfrentados em voos. Entre as frentes, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) realizou reuniões com o governo […]
O D Grupo Empreendimentos e Participações Ltda., de Natal (RN) (D. Beach Resort), foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira de hotel. No entendimento da Turma, a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros de hotéis, cujo número de […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu o decreto municipal que permitia a ampliação provisória dos quiosques sobre a faixa de areia de praias cariocas durante a festa de réveillon deste ano. O ato administrativo foi assinado pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) no dia 19 de dezembro e abrangia as praias de Copacabana, Ipanema, […]
Juízes de 24 Estados recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4.787 – o equivalente a 4,8 vezes o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média mensal dos trabalhadores brasileiros, que é de R$ 2.317 mensais. Os juízes estaduais podem gastar […]
A Justiça do Trabalho barrou ‘pagamento indevido’ de R$ 200 mil a um ex-funcionário do Aeroporto Internacional de Brasília que pleiteava equiparação salarial e verbas rescisórias, como 13.º, férias, FGTS e INSS, referentes aos vencimentos de um agente de Polícia Federal, servidor público concursado. A decisão da 19.ª Vara do Trabalho de Brasília acolheu os […]
A 7.ª Vara Federal de Recife concedeu liminar que obriga o governo federal a ampliar o número de pescadores e marisqueiros beneficiados pelo auxílio emergencial em razão do vazamento de óleo que atinge as praias do Estado. A medida atende solicitação do Ministério Público Federal, que ajuizou ação contra a União. De acordo com a […]
