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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) recusou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira, 17, em sessão para a escolha de oito novos desembargadores, o nome do juiz Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza, candidato a uma vaga de desembargador na Corte pelo critério da antiguidade.
Na sessão do Tribunal Pleno, a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira se posicionou pela recusa do candidato:“Em passado ainda recente, vivenciamos o esforço do TJ-CE para, cortando na própria carne, expurgar aqueles que não eram dignos da toga que envergavam. É indispensável manter o estado de vigilância. O controle de acesso ao Tribunal deve ser rigoroso. Somente podem ascender aqueles que possuam vida funcional ilibada e que possuam efetiva e inequívoca capacidade de zelar pela boa prestação jurisdicional”, disse Maria Nailde.
Em setembro de 2015, o próprio TJ-CE condenou o juiz por graves irregularidades na concessão de liminares em processos sem caráter de urgência durante os plantões natalinos entre os anos de 2011 e 2013, relativas a concursos públicos da Polícia Militar e à instalação de postos de combustíveis. Na ocasião, dos 40 desembargadores, a maioria considerou o magistrado culpado das acusações, com 21 decidindo pela aposentadoria compulsória e 8 por uma pena de censura.
No entanto, de acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a penalização precisaria de um total de 22 votos para ser aplicada. O TJ-CE, em seguida, retomou o julgamento, que confirmou a decisão original, desta vez com o número de votos necessários a manutenção da aposentadoria compulsória. O juiz Chagas Barreto recorreu ao CNJ, que por decisão monocrática do Conselheiro Henrique Ávila, decidiu que o resultado inicial deveria prevalecer, com aplicação de pena de mera censura ao acusado.
Relatora da escolha do novo desembargador na sessão desta quinta-feira, Nailde Pinheiro destacou ainda que o CNJ “não rejulgou o mérito das ações, nem tampouco afastou a certeza que resultou da decisão do TJCE”. Seu voto pela instauração de um procedimento de recusa foi acompanhado pela unanimidade dos desembargadores presentes, com a concessão do direito de defesa ao juiz.
Novas desembargadoras
Após a decisão inédita pela rejeição da promoção do juiz Chagas Barreto, o Tribunal Pleno deu prosseguimento à escolha de sete novos desembargadores, com a promoção de juízes e juízas de Direito à Corte pelos critérios de merecimento a antiguidade. Foram indicadas, ao final, as juízas Jane Ruth Maria de Queiroga, Andrea Mendes Bezerra Delfino, Maria Ilna Lima de Castro, Silvia Soares de Sá Nóbrega e Rosilene Ferreira Facundo e os juízes José Evandro Nogueira Lima e Carlos Augusto Gomes Correia.