12/04/2023 - 17:33
Entidades que realizam trabalhos sociais na região da Cracolândia, no centro da capital paulista, pedem que o governo federal assuma a implementação de programas para o atendimento dos dependentes químicos que vivem no território. Segundo as entidades, os projetos da prefeitura e do governo do estado de São Paulo não estão dando resultado e acumulam denúncias de violações de direitos humanos.
Na última semana, nove entidades, entre elas o Centro de Convivência É de Lei, a Craco Resiste e o Instituto Adesaf (Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas) entregaram ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, um documento pedindo atuação direta do governo federal na região.
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“É importante ressaltar o diagnóstico de que as interlocuções no nível municipal e estadual que foram tentadas não foram efetivas para que cessassem as violações de direitos humanos que ocorrem de forma sistemática no território, razão pela qual entendem que é necessária atuação direta do governo federal na região”, diz o texto do documento entregue ao ministro.
De acordo com as entidades, operações policiais são realizadas na região constantemente, com o uso de armas de efeito moral mesmo quando não há qualquer resistência da população aglomerada.
“O uso da força nessas operações é muitas vezes indiscriminado e há relatos e imagens de cenas como a de pessoas deitadas sob chuva e sobre poças de água ao longo de muito tempo aguardando averiguação e liberação.”
Segundo o documento, pessoas machucadas durante as operações, atingidas por balas de borracha ou por efeito de queda, não recebem nenhuma assistência e são obrigadas a aguardar paradas até o fim da ação policial.
“A gente chegou ao limite de todas as tentativas de denunciar e conter as violações de direitos humanos que vêm acontecendo. O motivo de a gente ir para a instância federal é porque a gente esgotou todas as possibilidades nas instâncias municipal e estadual”, destaca o médico psiquiatra Flávio Falconi, criador do projeto Teto, Trampo, Tratamento, entidade que também assina o documento entregue ao ministro de Relações Institucionais.
“O envolvimento do Padilha é para fazer pressão do ponto de vista da articulação entre os governos para que parem de violar os direitos humanos”, destacou. “É um problema que não vai ser resolvido pela forma como está sendo feito, e a gente não tem mais a quem recorrer”, ressaltou Falconi, que também faz parte da equipe do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (Proad), serviço ligado ao Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Nos últimos dias, após operações policiais para a desobstrução de ruas na região, ocupadas por dependentes químicos, vários saques e invasões foram registrados no comércio local.
A articulação política para o acesso ao ministro contou com o gabinete do deputado estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), que encaminhou o documento das entidades por ofício à Secretaria de Relações Institucionais. A reportagem procurou a prefeitura e o governo do estado, que ainda não se manifestaram.
Programa do governo federal
As entidades pedem uma atuação direta do governo federal na Cracolândia a partir da implementação do programa Moradia Primeiro, atualmente em desenvolvimento no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O projeto é baseado no programa Housing First, originalmente desenvolvido nos Estados Unidos, e já aplicado também no Canadá, na Austrália e alguns países europeus.
O projeto busca enfrentar a situação de rua, antes de qualquer outra medida, por meio da oferta de moradia permanente, integrada a serviços de apoio habitacional, clínico e de reintegração comunitária. O Housing First foi inspiração também para o projeto De Braços Abertos, utilizado na Cracolândia de São Paulo na gestão do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando foi prefeito da capital paulista, de 2013 a 2016.
“O Moradia Primeiro é uma estratégia, com a população em situação de rua, de garantia do morar, do acesso a uma moradia protegida e assistida para essas pessoas em alta vulnerabilidade, como porta de entrada de acesso a outros direitos”, explicou o diretor de Promoção dos Direitos da População de Rua do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, Leonardo Pinho.
“A ideia do Moradia Primeiro é dar esse passo fundamental. No entanto, o governo anterior não deixou nenhum recurso orçamentário para a política de população de rua. Estamos neste processo de diálogo interministerial para poder avançar com essa agenda. No entanto, com essa ressalva, de que o governo anterior não deixou nenhum recurso para essa política no orçamento federal. O orçamento é zero”, destacou.
De acordo com Pinho, apesar da falta de recursos do governo federal para a população em situação de rua no governo federal, o projeto será colocado em prática em Brasília com recursos advindos de emendas parlamentares de deputados federais.
“Nós estamos pactuando agora a última etapa com o governo distrital. A nossa expectativa é que, já em maio, a gente consiga começar o processo aqui. A ideia é começar com 100 pessoas, junto com política de assistência social”, informou.
Uma das possibilidades, em São Paulo, caso o governo federal consiga, ainda em 2023, recursos realocados de outros ministérios, é fazer parcerias com entidades da sociedade civil que já atuam na região.
“Tem uma iniciativa que não é do poder público, mas que já iniciou, que é o Morar Primeiro, com o padre Júlio Lancellotti. Sempre há a possibilidade de fomentar experiências de organizações da sociedade civil. O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil permite que se tenha termos de cooperação diretos [do governo federal] com a sociedade civil”, disse Pinho.
Para a antropóloga e pesquisadora na Universidade de São Paulo (USP) Amanda Amparo, o governo federal tem autonomia para realizar um programa próprio na Cracolândia, sem a lógica de concorrências com os outros projetos já ativos no território. “Em nada iria afrontar os projetos que a prefeitura e o estado estão tão fazendo lá. O governo federal abre uma política e torna ela acessível para as pessoas, e as pessoas vão acessar conforme a necessidade delas, não é exatamente uma lógica de concorrência”, avaliou.
“Assim como o estado e prefeitura tem já, há muitos anos, trabalhados de forma separada. A prefeitura trabalha com Redenção, o estado sempre trabalhou com Recomeço. Também não é problema fazer uma ponte, conversar, e ver de que forma é possível fazer uma interlocução entre os Poderes.”
Novo centro de acolhida
Na noite desta terça-feira (11), o governo do estado de São Paulo inaugurou na Cracolândia um novo centro de acolhida para dependentes químicos, o Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas. Segundo o governo do estado, o grande diferencial do novo centro será o de estabelecer um protocolo de manejo adequado à singularidade de cada caso, “potencializando as oportunidades para o desenvolvimento de um processo de convencimento e tratamento do dependente químico”.
“O que estamos inaugurando aqui é um equipamento público de apoio. Uma grande porta de entrada para que o trabalho do estado, prefeitura e entidades que já atuam no acolhimento, convencimento e encaminhamento possam ter uma retaguarda de tratamento com uma ampla linha de cuidados “, disse o vice-governador Felicio Ramuth.
De acordo com o governo, no novo centro há uma ala com capacidade para acolhimentos, avaliação dos riscos médicos e clínicos 24 horas, com leitos de hospitalidade dia e noite para acolhimento de curta duração e encaminhamento.
O Hub também possui uma ala clínica de saúde voltada para desintoxicação, centro de monitoramento do processo de recuperação e reinserção, assim como salas multiúso para grupos de mútua ajuda, espaços para grupos de abordagem de organizações sociais e de apoio a grupos de familiares.
Em contato com a IstoÉ, a prefeitura solicitou a inclusão da seguinte nota oficial.
Confira abaixo:
O Programa Redenção é a política pública de maior duração que já atuou como resposta à Cracolândia (2019 – 2023), com resultados expressivos como queda no volume de pessoas que frequentam ou habitam a Cena de Uso Aberto (popularmente conhecida como Cracolândia), intensificação e variedade de serviços de tratamentos oferecidos e aumento de saídas qualificadas.
Hoje, já são mais de 300 beneficiários do programa que estão empregados, resultado da capacidade de reinserção profissional do Programa Operação Trabalho (POT Redenção), que conta com 1.000 vagas específicas para beneficiários em situação de vulnerabilidade e risco social com necessidades decorrentes do uso de crack e outras drogas e que se encontram no Sistema Integrado de Acolhida Terapêutica (SIAT) e em tratamento os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). As vagas estão entre os equipamentos do SIAT; leitos hospitalares e Serviço de Cuidados Prolongados (SPC) – iniciativa inédita para cuidado e tratamento após a desintoxicação em leitos hospitalares, inaugurado em fevereiro.
Ao contrário de programas anteriores, o Redenção oferece tratamento pela abstinência ou pela redução de danos, conforme a necessidade do paciente. Em 2016, cerca de 4.000 pessoas na Cracolândia ficavam em uma única concentração, o que dificulta a atuação de todas as políticas públicas (área da saúde, da assistência social ou da segurança). Desde agosto de 2022, após a dispersão dos usuários da Praça Princesa Isabel, o público total de duas ou três concentrações (uma vez que o território e o fluxo são muito dinâmicos) gira em torno de 700/800 pessoas, não se verificando ampliação desse total nos últimos meses.
Sobre o Programa Redenção
Com a rede de equipamentos e serviço, o programa oferece acolhimento e tratamento a usuários de álcool e outras drogas, com ações integradas entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET). Seu público-alvo são pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas e estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social.
O Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica (SIAT) engloba ações integradas entre equipamentos e serviços, com o objetivo de prestar atendimento a indivíduos e famílias que fazem parte do público-alvo. Este serviço está subdividido em três categorias a depender do nível de autonomia do beneficiário acolhido. São eles:
° SIAT Emergencial: Para atendimento em caráter Emergencial, por demanda, 24 horas, foi inaugurado em 17 de maio de 2022. Tem profissionais da equipe de Redenção na Rua, incluindo psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e oficineiros, e equipe do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) IV, que realizam abordagens e atendimentos emergenciais, encaminhamento para a rede de acolhimento, incluindo o SIAT II, além da distribuição de alimentos, água e cobertores, Rua Helvetia, 87, Campos Elíseos.
° SIAT I Abordagem: Esquema de busca ativa a pessoas que estejam em situação de rua nas cenas de uso aberto de drogas, realizadas por equipes do Redenção na Rua e do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), na região da Luz, Campos Elíseos e Santa Cecília, e por equipes do
Consultório na Rua e do SEAS na região do Glicério, Sé e Liberdade.
° SIAT II – Acolhimento Temporário: Local onde é ofertado acolhimento e tratamento e curto prazo e de baixa exigência em relação ao usuário, ações de redução de danos em saúde e assistência social, tratamento e acompanhamento em saúde e elaboração do Projeto Terapêutico Singular, além do trabalho social visando a autonomia do usuário. O serviço oferece alimentação, orientação quanto à higiene pessoal e atividades socioeducativas, como artesanato, oficina de leitura, ioga e exercício físico, entre outras. Os equipamentos possuem área de lazer e socialização, banheiros, refeitório e bagageiro. O acesso ao SIAT II é feito após avaliação e encaminhamento das equipes de SIAT I ou por demanda espontânea das pessoas que se enquadram no púbico alvo do Programa.
SIAT II Armênia: 200 vagas – 24 horas – Rua Porto Seguro, 281, Armênia
SIAT II Glicério: 200 vagas – 24 horas – Avenida Prefeito Passos, 25, Glicério
° SIAT III – Tratamento e profissionalização: Acolhimento de médio prazo, coletivo ou familiar, para execução das ações contidas no Projeto Terapêutico Singular. Ações de lazer, esporte e cultura. Oferta variada de cursos de capacitação e qualificação profissional visando a inserção social e produtiva. Encaminhamento para as redes municipais da Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social e outros serviços e políticas públicas que possam contribuir para o acesso ao mundo do trabalho e empreendedorismo e o desenvolvimento de sua autonomia. O acesso ao SIAT III é somente por encaminhamento dos profissionais que atuam nos equipamentos das redes de saúde e assistência social, notadamente no SIAT II.
SIAT III Brasilândia: 55 vagas – Av. Parapuã, 722 – Brasilândia
SIAT III Ermelino Matarazzo: 60 vagas – Av São Miguel ,1745, Ermelino Matarazzo
SIAT III Heliópolis: 56 vagas – Avenida Almirante Delamare, 3033, Heliópolis
SIAT III Penha: 50 vagas – SIAT III – Av. Cel Rodovalho, 275, Penha
Saúde
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são portas de entrada para o atendimento na área de Saúde Mental dentro da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. A rede de saúde mental do município conta com 101 CAPS, sendo 34 deles Álcool e Drogas (AD), 33 Infanto-juvenis e 34 Adulto. Destes, 45 funcionam como CAPS III (com hospitalidade noturna – funcionamento 24 horas) e 1 (um) como CAPS IV (com funcionamento 24 horas e possibilidade de acolhimento integral nas 24 horas).
Todos os CAPS trabalham em regime de porta aberta, com a função de acolhimento e tratamento dos usuários. O usuário que procura o CAPS é acolhido e participa da elaboração de um Projeto Terapêutico Singular específico para as suas necessidades e demandas. Uma equipe multiprofissional composta por médicos, psicólogos, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional e outros profissionais de saúde avaliam o quadro do usuário e indicam o tratamento adequado para cada caso.
Nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III e IV (CAPS AD III e IV), especificamente, existem leitos de hospitalidade noturna, em que os usuários podem permanecer para tratamento nestes estados mais agudos da doença por até quinze dias. Outra hipótese é o CAPS AD entrar em contato com a Central de Regulação de vagas do município e encaminhar o pedido médico com a descrição do estado psíquico e físico do paciente solicitando internação.
As ações na região Central são reforçadas com o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas IV (CAPS AD IV) Redenção, para atendimento a pessoas de todas as faixas etárias com serviços de atenção contínua e funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana.
Para ampliar a oferta, o atendimento e o acolhimento especializado para pessoas que possuem transtornos decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas e de seus familiares, na região central, foram inaugurados, em julho de 2022, os CAPS AD III Armênia e Boracea.
° CAPS AD IV Redenção: 20 leitos – Praça Princesa Isabel, 75, Campos Elíseos
° CAPS AD III Armênia: 10 leitos – Rua Porto Seguro, 281, Armênia
° CAPS AD III Boracea: 10 leitos – Rua Anhanguera, 288, Barra Funda
Existem também as Unidades de Acolhimento (U.A.), que são moradias provisórias destinadas aos usuários que estejam em tratamento nos CAPS AD e não têm família (ou têm laços familiares frágeis), não possuem residência, que se encontrem em situação de risco ou vulnerabilidade em seus locais de moradia e que necessitem de cuidados em saúde mental especificamente para o uso abusivo ou dependência de substâncias psicoativas.
Além de atendimentos individuais e em grupo com esse intuito, há ainda as visitas domiciliares feitas pelos CAPS, os Consultórios na Rua e, no âmbito do Programa Redenção, as equipes Redenção na Rua, que fazem a busca ativa a pacientes que estejam em situação de rua nas cenas de uso aberto. O Redenção na Rua realizou, apenas entre janeiro e setembro de 2022, mais de 4.700 atendimentos médicos, mais de 5.900 atendimentos de enfermagem e mais de 200 atendimentos odontológicos. O serviço funciona de forma integrada com os demais equipamentos da rede. Em 2022, foram realizados mais de 2.400 encaminhamentos para a rede de saúde, mais de 1200 encaminhamentos para o SIAT II e mais de 400 encaminhamentos para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD IV). Em quatro anos, o programa já atendeu mais de 90 pacientes com tuberculose e 93 gestantes.
Além das seis equipes do Redenção na Rua, a SMS conta com 10 equipes multidisciplinares de Consultório na Rua na região central que atuam diariamente integrando e articulando as ações com os diferentes equipamentos da rede.
Em toda a capital, são 26 equipes do Consultório na Rua que executam ações de abordagem, cadastramento, escuta qualificada, testagem de ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), acompanhamento em saúde com consultas, orientações, assistência integral à saúde da mulher, gestante e puérpera, crianças e adolescentes, população LGBTIA+, idosos, entre outros grupos, incluindo as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Em 2022, as equipes Consultório e Redenção na Rua realizaram em média 20 mil cadastros de pessoas em situação de rua, 229.709 abordagens e 298.127 atendimentos. Além do trabalho nas ruas, a cidade conta com 102 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), destes 33 são para atendimento Infantojuvenil (IJ), 34 Adulto e 35 Álcool e Drogas (AD).
Somente em 2022, foram entregues os CAPS AD III Armênia, AD III Boracea, CAPS IJ II e Adulto III Jardim São Luís, AD III Paraisópolis, além da ampliação do CAPS IJ III Santana. No mesmo ano, em todas os CAPS do município, foram realizados 1.950.000 procedimentos.
A parceria da Prefeitura de São Paulo com o Governo de Estado oferece mais um equipamento para atendimento conjunto de dependentes químicos no centro da cidade. Trata-se do Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, no Bom Retiro, que irá ampliar as ações do antigo Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), inaugurado nesta terca-feira, 11 de abril de 2023.
Assistência Social
Por meio de um trabalho socioeducativo, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) envia diariamente equipes de orientadores socioeducativos do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) para atender pessoas em situação de rua e ofertar atendimento nos seguintes equipamentos do Programa Redenção: SIAT II, duas unidades de Atendimento Diário Emergencial (ATENDE) e os Centros Temporários de Acolhimento (CTA).
A SMADS disponibiliza um veículo para que o acolhido seja encaminhado até o serviço quando a oferta de encaminhamento para os serviços de acolhimento é aceita. As equipes do SEAS realizam atendimentos sociais diários, por toda a capital, a adultos, idosos, crianças e adolescentes. Durante as abordagens, são ofertados encaminhamentos aos serviços da rede socioassistencial da Prefeitura, bem como às demais políticas públicas do município.
Segurança
A atuação da Guarda Civil Metropolitana é pautada no respeito aos direitos humanos e na dignidade das pessoas. As ações da GCM na região visam garantir a segurança da população local, das pessoas em situação de vulnerabilidade e dos agentes públicos das Secretarias das Subprefeituras, Saúde e Assistência Social durante a execução dos atendimentos e serviços de limpeza urbana.
Os agentes da GCM recebem treinamento na Academia de Formação em Segurança Urbana para uma atuação humanizada, seguindo ainda as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça. A GCM não compactua com condutas inadequadas e, desde 2002, a corporação conta com uma Corregedoria Geral, criada pela Lei 13.396/02, responsável por apurar rigorosamente todos os casos suspeitos de desvios de conduta de seus agentes.
