22/08/2023 - 16:40
O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu nesta terça-feira, 22, a criação do conselho federativo, órgão que fará a gestão dos valores arrecadados com o imposto que será repartido entre Estados e municípios com a aprovação da reforma tributária. Para Appy, o modelo de gestão centralizada e compartilhada é crucial para o sucesso do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A criação do conselho federativo vem sendo amplamente discutida, tanto por divergências no modelo de governança quanto por temores da criação de um órgão com “superpoderes” para definição de políticas tributárias.
Appy defendeu, durante a primeira audiência pública de discussão da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que o desenho atual do conselho é de um órgão “estritamente técnico”.
“O Conselho terá a aplicação de um algoritmo. O Congresso Nacional vai definir em lei complementar, com precisão, sem depender de nossa sugestão e com fórmulas, qual vai ser o critério de repartição dos recursos para estados e municípios. O Conselho é importante porque é melhor um modelo de gestão centralizada e compartilhada”, comentou o secretário.
Appy afirma que, do ponto de vista de empresas e exportadores, o conselho é melhor porque simplifica a necessidade de contato com diferentes Fiscos e porque fará a compensação de créditos tributários, que não passarão por Estados e municípios para serem devolvidos às empresas que tenham esse direito. Para ele, isso dribla a resistência de alguns entes a fazerem a devolução e garante para as empresas que elas receberão os valores.
Além disso, ele destacou que o conselho é benéfico também do ponto de vista federativo, por centralizar e uniformizar as regras. Ele admitiu que há questões políticas no conselho federativo, no entanto. “A governança do conselho é questão política, e não técnica”, disse.
