26/01/2005 - 10:00
O governador do Paraná, Roberto Requião, sancionou na quinta-feira 20 o Código dos Direitos do Contribuinte. Aprovado pela Assembléia Legislativa, ele é uma adaptação de um modelo federal que nunca chegou a ser aprovado no Congresso Nacional. Protege o contribuinte de uma série de exigências do Fisco.
