01/04/2024 - 17:17
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou Honduras, nesta segunda-feira (1º), pela “destituição arbitrária” de quatro dos cinco magistrados da Sala Constitucional da Suprema Corte em 2012.
O Congresso hondurenho destituiu os juízes em meio a uma controvérsia por um plano de “purificação” da polícia idealizado pelo então presidente Porfirio Lobo e apoiado pelo chefe do Legislativo, Juan Orlando Hernández, que o sucederia na Presidência e que agora está preso nos Estados Unidos por narcotráfico.
A Corte IDH destacou em sua decisão “a responsabilidade internacional do Estado de Honduras pela violação das garantias judiciais, os princípios de legalidade e independência judicial, assim como os direitos políticos, a proteção judicial, a estabilidade trabalhista e a integridade pessoal dos magistrados”.
Os juízes depostos são José Antonio Gutiérrez Navas, Gustavo Enrique Bustillo Palma, Rosalinda Cruz Sequeira e José Francisco Ruiz Gaekel, que haviam dito que a purificação da polícia era “inconstitucional”. A única integrante da Suprema Corte que apoiou o plano não foi removida.
Lobo e Hernández afirmavam que uma limpeza era necessária para expulsar os policiais corruptos.
No lugar dos juízes destituídos, Lobo e Hernández colocaram magistrados com quem tinham afinidade e que deram luz verde para a polêmica reeleição de Hernández em 2014, algo que era proibido pela Constituição.
Lobo foi investigado por fraude após deixar o cargo e Hernández foi extraditado para os Estados Unidos, onde foi declarado culpado de tráfico de drogas no início de março.
Segundo a promotoria americana, enquanto era chefe do Congresso e depois presidente, Hernández promovia em público leis contra o crime organizado, mas no privado era um “narcotraficante” e protegia uma rede que levou mais de 500 toneladas de cocaína aos EUA.
Os juízes foram depostos “por uma autoridade que carecia de competência, o que constituiu uma violação da garantia da independência judicial”, indicou em sua decisão a Corte IDH, sediada em San José, Costa Rica.
O Congresso cometeu um “desvio de poder” para castigar os quatro membros da Suprema Corte “por suas decisões e exercer pressão externa sobre o Poder Judiciário”, acrescentou.
Além disso, a Corte IDH disse que os magistrados não estiveram presentes na sessão parlamentar que aprovou sua remoção, não foram informados do que estava acontecendo nem receberam oportunidade de defesa.
Como medidas de reparação, a Corte IDH ordenou a Honduras pagar uma indenização aos ex-juízes, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade e adequar seu ordenamento jurídico interno.
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