O eleitor precisa tomar consciência do seu voto. A sociedade não pode posar de vítima da situação de corrupção pública que aflora. Ela não é vítima. Ela é autora. É quem escolhe os candidatos e são poucos os eleitores que percebem isto. Por ser o voto obrigatório, eles comparecem às urnas um pouco aborrecidos, contrariados. O voto tem significado sim!

Os eleitores precisam analisar o perfil do candidato, o que está dizendo, o que fez até aqui, a vida pregressa, para depois não ficar com as mãos na cabeça ou reclamando do que está havendo quando os escândalos surgem. Essa conscientização é que os eleitores precisam ter.

Se todos são ruins, vamos escolher o menos pior.

Eu sou favorável à transparência maior. O candidato que tem alguma coisa a esconder não deve ser candidato. O homem público é um livro aberto, ele vai para a vitrine. E, aí, não cabe evocar a privacidade como garantia constitucional. Essa é a privacidade do cidadão comum. A liberdade de expressão, ainda que com alguma distorção, tem de ser enaltecida. Nenhuma informação, nessa hora, é demasiada.

Quando assumi, ressaltei que precisávamos de uma nova leitura do arcabouço normativo. Não podíamos mais ter margem que evitasse a punição dos desvios de conduta, dos procedimentos à margem da lei. A época é de purificação, sem se chegar a um justiçamento.

A premissa do voto foi única. A lei tem um balizamento: 20 mil a 50 mil ufirs. Com um acréscimo: ou o valor da publicidade se mais elevado. E foi o caso. Distribuíram um milhão de cartilhas de 30 e poucas páginas. E aí o relator chegou a esse valor (R$ 900 mil). E a maioria do colegiado entendeu que seria uma multa cabível. Paga-se um preço por se viver em uma democracia. E esse preço é módico: é o respeito ao balizamento legal.

Eu, nos debates sobre o caso, indaguei: se o governo atual fosse do mesmo partido do anterior, ele precisaria fazer uma comparação para dizer que houve uma progressão, um avanço, agora?

Não vou aceitar a tergiversação a partir de que a lei é lacunosa, de que a situação concreta não está prevista. Como se a lei e o legislador
fosse casuística.

O que apontei é que, diante do quadro extravagante, era necessário se ter uma atenção maior, sob pena de a coisa degringolar e virar uma babel. Por isso, disse que, no que dependesse de mim, teríamos a atuação vigilante do Judiciário. Para deixarmos o campo do faz-de-conta.

Nós tínhamos uma jurisprudência nesse sentido que lembrava um pouco a loteria esportiva. Ficávamos na coluna do meio. Porque se admitia a prestação das contas com ressalvas. O que é admitir prestação das contas com ressalvas? Deixar passar algo que não se enquadra no figurino? Nós já mudamos isso. Agora mesmo, um candidato à Presidência da República (Rui Pimenta, do PCO) teve o registro indeferido. Ele está esperneando e é um direito dele espernear.

Porque ele não prestou contas do que gastou na eleição anterior. Foi um ato omissivo. Não dá.

Temos duas vertentes. A primeira está assentada no princípio da não culpabilidade. A outra, que surge no TRE-RJ, é: se o candidato está sendo julgado em processo na própria instituição à qual pertence, não se cria uma situação nebulosa. Aí cabe a invocação de um princípio muito caro à administração pública: o da moralidade. Analisamos uma consulta nesse sentido do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e houve um pedido de vistas do ministro Carlos Ayres Britto. O tribunal mais cedo ou mais tarde julgará. E, portanto, não deve adiantar a convicção a respeito.

Evidentemente, renúncias não são para abandonar de vez a vida política. Nós não acreditamos mais em Papai Noel.

A imunidade tem de ficar circunscrita a votos, opiniões. O STF já tem entendido assim. Agora, talvez seja o caso de se cogitar do fim da prerrogativa de foro. De os parlamentares serem julgados apenas pelo Supremo. Que ele seja julgado como qualquer cidadão.

O sentimento da impunidade.

É responsabilidade da polícia, do Ministério Público, do Judiciário e responsabilidade, principalmente, do Estado. O Estado precisa viabilizar a infra-estrutura para a atuação desses órgãos.

Em primeiro lugar, é caso de vergonha na cara. Agora, é claro que a legislação pode ser aperfeiçoada. O que nós estamos constatando é que os desvios de conduta afloram porque há uma ganância maior. Todos querem ganhar e, quando alguém não ganha, acaba delatando. E afloram também porque se tem hoje uma imprensa livre, que informa à sociedade o dia-a-dia da administração. Não se varre mais nada para baixo do tapete.

Ah, tem! Eu sou um otimista. Quero que tudo venha à tona, e que as instituições funcionem. Agora, quanto à discussão sobre mudanças na legislação, nós temos de tomar cuidado. Nós vemos um verdadeiro entulho legislativo. Isso só gera conflitos de interesses e mais processos para o Judiciário. No Brasil, o que nós precisamos é de homens públicos que observem as leis existentes.

A lei eleitoral deste ano veio baratear o custo da campanha, afastando a distribuição de brindes, showmícios. Sou favorável ao financiamento público, com absoluto rigor. Constatado o emprego de verba privada, dê-se a glosa do registro do candidato. Se já diplomado, do diploma; se já empossado, do mandato.

Sim. Sou favorável ao voto facultativo. Deixar o voto apenas como um direito, e não como um dever. Não cabe persistir com o voto obrigatório de pessoas que comparecem sem ter a mínima noção do que farão no dia da eleição e que número digitarão na urna eletrônica.

Nós teríamos, de fato, a ausência de muitos eleitores. Mas teríamos a participação, com uma concretude maior, dos eleitores conscientizados. Agora, você veja o paradoxo: obriga-se o voto e dá-se ao eleitor o direito de anulá-lo. Será que o objetivo é esse?

A omissão é uma fuga à responsabilidade quanto ao futuro do Brasil. É não perceber que a eleição repercute nos anos seguintes. Essa história de só olhar para o umbigo, para as questões individuais, está no campo da miopia absoluta.

A apatia é péssima. E não se pode utilizar o pretexto de que a coisa está podre para simplesmente ignorar o dia-a-dia da vida nacional. Se nós precisamos fazer correções, que aproveitemos agora o dia 1º de outubro. A palavra está com o eleitor. Que o eleitor atue. Que não traga de volta às Casas pessoas que não mereçam ter assento nelas.

Não há a menor dúvida de que não são rigorosos mesmo. É interessante o voto do ministro José Gerardo Grossi (do TSE) nessa consulta
do deputado Miro Teixeira. Ele disse que os partidos são lenientes. E são mesmo. Porque são essas pessoas que deixam a desejar que estão lá dentro e que surgem como candidatos escolhidos na convenção. Mas o eleitor não é ingênuo. Ele tem que formar um juízo sobre aquele que se apresenta como candidato. O eleitor é que pode agora escolher de fato se pretende dias melhores ou se prefere manter tudo como está.