04/12/2024 - 12:12
Um pedido de vista – mais tempo para análise – adiou nesta quarta-feira, 4, a votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal que iria avaliar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, que ficou conhecida como a “PEC da privatização das praias”. A intenção do projeto é transferir “terrenos de marinha”, localizados no litoral brasileiro, que atualmente são administrados pela União para estados, municípios e entidades particulares.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está na CCJ (Comissão Constitucional de Justiça) do Senado Federal desde agosto do ano passado. No início de 2024, o projeto teve ampla repercussão e gerou debates nas redes sociais. Uma das discussões públicas foi entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani.
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Os terrenos de marinha avaliados pela proposta são faixas de terra que estão há 33 metros da “maré cheia”. A sugestão da PEC é que essas áreas sejam transferidas gratuitamente para estados e municípios e sob pagamento para proprietários particulares. Regiões ainda não ocupadas e utilizadas pelo serviço público federal e unidades ambientais da União permaneceriam com o governo.
Além de praias, áreas de margens de rios e lagos que possuem de alguma forma a influência das marés também são administradas pela União.
A relatoria da PEC está com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que utilizou as redes sociais para rebater as críticas à proposta que ficou em alta no começo do ano. “A PEC dos terrenos de marinha não trata de praia ou trechos de areia, […] apenas de áreas já ocupadas”, escreveu o parlamentar em seu perfil oficial do X (antigo Twitter), alegando que chamar o projeto de “privatização das praias” é uma “fake news”.
O argumento do senador é que os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e municípios, já que precisam pagar uma tributação “exagerada” sobre seus imóveis.
O professor Miguel Albuquerque, do IFRS (Instituto Federal de Educação do Rio Grande do Sul), considera que as praias representam um patrimônio cultural do Brasil e que seria necessário um debate mais amplo com especialistas para que a PEC seja avaliada.
“Passando essa gestão aos municípios, eles pensarão para si, dentro de um contexto local. Mas o litoral é um sistema dinâmico. Então, muitas vezes o que acontece em uma cidade pode afetar outra de um estado adjacente”, declara o especialista.
Problemas ambientais
Para o professor Alexander Turra, do Instituto Oceanográfico da USP (Universidade de São Paulo), a proposta impediria o livre acesso às praias por parte da população, gerando uma elitização no uso do litoral, com a construção de resorts e clubes.
“Outra grande preocupação é um padrão de ocupação agressivo, rompendo a conexão entre a praia e a vegetação, agravando processos erosivos”, explica o especialista, acrescentando que tais processos podem culminar em uma perda das praias. De acordo com Turra, o uso por entidades particulares seria imediatista e pouco sustentável.
“A problemática maior seria ter o conflito de grandes empreendimentos em locais que deveriam estar áreas de dunas, de mangue e vegetações nativas”, exemplifica Miguel Albuquerque, também dizendo que tais terrenos podem estar sujeitos a impactos de eventos extremos. O professor teme uma corrida imobiliária por propriedades em caso de aprovação da PEC.
Eventos extremos
Segundo o professor do Instituto Oceanográfico da USP, a aquisição desses trechos do litoral por parte de proprietários privados também pode causar um prejuízo a eles. “Muitas dessas áreas estão em processos erosivos e o nível do mar tem uma tendência de aumentar. É muito provável que esses terrenos sejam reclamados pelo oceano”, pontua Turra.
O especialista afirma que, nesse caso, entidades particulares poderiam envolver órgãos públicos na questão, gerando gastos ao governo com obras no intuito de conter a ação dos eventos extremos em propriedades.
*Com informações da Agência Brasil
