15/03/2024 - 8:00
A questão se arrasta há nove anos sem previsão de desfecho. Dos onze ministros, Cristiano Zanin foi o único, a votar reconhecendo o porte de droga como crime.
Outros cinco magistrados votaram pela não criminalização do porte da maconha: Rosa Weber, Luiz Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Desde 2006, com o advento da Lei anti-drogas tem sido praticamente impossível determinar de forma isonômica quem é usuário e quem é traficante.
O dispositivo não estabelece uma quantidade mensurável da droga apreendida para que os intérpretes e aplicadores da lei possam fazer a distinção entre porte para uso e porte para comercialização.
Segundo a Lei 11.243, para definir se a droga apreendida seria para consumo próprio ou não, o juiz tem que avaliar a natureza, a quantidade da substância, o local da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do portador.
Essa ampla margem interpretativa que a lei dá aos julgadores para definir o que é tráfico e o que é uso tem produzido decisões díspares e até mesmo injustas.
Ao proferir seu voto pela descriminalização do porte, o ministro Alexandre de Moraes se valeu de um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria sobre os efeitos da nova lei anti-drogas sobre o sistema carcerário.
Os pesquisadores chegaram à conclusão que, entre 2007 e 2013, a população prisional cresceu 80%.
Tão estarrecedor quanto o volume de “traficantes” encarcerados é o perfil daqueles que foram qualificados como tal: preto ou pardo, jovem e analfabeto.
A lei se tornou quase um salvo conduto para os brancos escolarizados que continuam a portar drogas com pouca probabilidade de serem tachados de traficantes.
Sem parâmetros objetivos para distinguir usuários de criminosos, a lei acaba perpetuando o estigma contra a população pobre e preta, que superlota presídios e acaba sendo cooptada pelo crime organizado.
A lei anti-drogas foi criada não só para combater e punir o tráfico, mas também para tratar a população dependente, conscientizar e evitar o consumo e o vício.
Diminuir a demanda para combater a oferta, seria a lógica.
No entanto, mesmo com os mecanismos que ela oferece, o País pouco evoluiu nas politicas de saúde pública voltadas para dependentes.
É que no debate sobre drogas estamos cegos por ideologismos e preconceitos.
Assim, seguimos no caminho do punitivismo improdutivo que encarcera os mais pobres sem resolver a questão da dependência química e muito menos do tráfico — do jeitinho que os grandes cartéis de drogas gostam.
