Uso da Magnitsky por Trump é seletivo e inaceitável, diz Transparência Internacional

A Transparência Internacional Brasil afirmou que a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), representa um “alarmante e inaceitável uso seletivo” da legislação, o que “fomentará mais instabilidade política no Brasil”.

“A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política“, disse a ONG (Organização Não Governamental), traçando um paralelo com a ausência de sanções americanas a chefes de Estado como Nayib Bukele, de El Salvador, e Viktor Orbán, da Hungria — ambos têm um amplo histórico de denúncias por violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, mas são aliados de Trump.

Moraes foi acusado pela Casa Branca de violar os direitos humanos e a liberdade de expressão e, por isso, proibido de entrar ou realizar atividades bancárias nos EUA. No anúncio da sanção, a Secretaria do Tesouro americana disse que o magistrado faz uma “caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras” e tem entre suas vítimas Jair Bolsonaro (PL), réu no STF por suposta tentativa de golpe de Estado.

A Transparência Internacional tem um histórico de críticas ao Supremo, em especial às anulações das condenações de corrupção promovidas pelos ministros, e chegou a ser alvo de investigação da corte. “Nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos Poderes”, concluiu a entidade.

O que é Lei Magnitsky e como Trump a utiliza?

A legislação foi criada depois da morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, no ano de 2019, por ter denunciado um esquema de corrupção evolvendo autoridades de seu país.

Em 2012, a medida foi aprovada durante o governo Obama, que visava, no primeiro momento, punir os responsáveis pela morte de Sergei. Depois, no ano de 2016, a legislação acabou sendo ampliada para permitir sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de diretos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo estadunidense, além da proibição de entrada no país.

Secretaria do Tesouro anunciou aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Para que a lei seja aplicada, o presidente dos EUA precisa apresentar provas de infrações ao Congresso norte-americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.

O governo Trump aplicou a legislação, em 2017, contra três figuras da América Latina, acusadas de corrupção e violações dos direitos humanos. São elas: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana.

As pessoas estrangeiras alvo da lei são incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).

Para sair da lista, é necessário provar que não houve atividades ilegais ou que já ocorreu punição judicial. Em alguns casos, as sanções podem ser suspensas apenas por decisão do presidente dos EUA, desde que o Congresso seja notificado previamente.