04/04/2017 - 12:07
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) comemorou hoje (4) a sanção, pelo presidente Michel Temer, do Projeto de Lei (PL) 3.792/15, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.
Por meio de nota, a entidade destacou que a lei padroniza os procedimentos de escuta e tomada de depoimento para garantir direitos de crianças e adolescentes nesses casos, o que evita que eles precisem narrar os fatos diversas vezes.
“A revitimização de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos”, avaliou o órgão das Nações Unidas.
Ainda segundo a nota, a lei concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
O PL, de acordo com o Unicef, também aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo artigo 5º dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
“Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional”, destacou. “A lei demonstra o compromisso do país em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.”
