A Eletrobras anunciou nesta sexta-feira, 28, que concluiu as discussões sobre a limitação de poder de voto de acionistas a 10% que vinha tendo com a União, tema que até virou objeto de ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O limite foi mantido, mas a União poderá indicar três dos dez integrantes do conselho de administração e um dos cinco representantes do conselho fiscal da companhia, respeitados os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras. Por outro lado, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
Uma nova modelagem sobre a construção do empreendimento será encomendada junto ao BNDES para uma negociação à parte a ser realizada entre as partes, o que não impedirá homologação de termo de conciliação. A União também se comprometeu a fazer esforços em favor da Eletrobras em uma eventual alienação de sua participação na Eletronuclear. O acordo de investimentos com ENBPar, estatal controladora da Eletronuclear e de Itaipu binacional, também ficará suspenso a partir de termo de conciliação.
Os termos do acordo entre Eletrobras e União foi classificado pelo ItaúBBA como uma antecipação do carnaval para a geradora de energia. Em relatório intitulado “Hora de comemorar: o carnaval chegou mais cedo para a Eletrobras”, o analista Marcelo Sá lembra que o acordo fechado no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação (CCAF) sobre a disputa de direitos de voto da União era aguardado há muito tempo e teve desfecho positivo. “Vemos os termos como muito positivos para a Eletrobras, pois remove a obrigação de capitalizar a Eletronuclear caso o governo decida seguir em frente com a construção de Angra 3, e mantém o limite de 10% do direito de voto para qualquer acionista”, escreveu Sá, que manteve a recomendação de compra das ações da elétrica, que fecharam em alta de 3,75% ontem.
“Dando em troca cargos de conselho sem poder real nos negócios (voto vencido), a Eletrobras preservou seu principal mecanismo de proteção contra uma possível retomada do controle ou influência relevante na empresa por parte da União”, avaliou Bernardo Viero, da Suno Research.
Além de participação minoritária, as nomeações dos conselheiros pela União terão de seguir os requisitos de elegibilidade definidos no estatuto social da empresa, que passaram por atualização aprovada esta semana em assembleia de acionistas
A versão final do termo ainda está sendo redigido e será submetido à assembleia geral da Eletrobras e à homologação pelo STF.
Em nota, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o acordo de conciliação com a Eletrobras, anunciado mais cedo, foi a “melhor solução diante da realidade jurídica atual da empresa”. Silveira reiterou sua crítica ao processo de privatização da companhia, mas disse que a conciliação “aponta para a tradição brasileira de respeito a contratos e resolução de conflitos na esfera judicial”.
Processo
As negociações entre a Eletrobras e o governo têm origem numa ação da Advocacia Geral da União (AGU), do início da atual gestão federal, que questionando as condições do processo de privatização da companhia, realizada durante o governo de Jair Bolsonaro. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da AGU questiona também a restrição do poder de voto do governo na Eletrobras.
Para aumentar a pressão sobre a Eletrobras, em 2023 o governo Lula foi ao STF para reforçar sua discordância com um trecho do termo de privatização que proíbe acionistas de exercer votos em número superior a 10%. A ação está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que determinou o acordo.
Para a AGU, esse dispositivo fere o princípio da razoabilidade, considerando que a União tem 42% das ações da empresa. Esse argumento, porém, é visto com ressalvas, já que o modelo da privatização da Eletrobras, que transformou a empresa em uma corporation (empresa privada sem acionista controlador), foi aprovado pelo Congresso.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
