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UE recebe 145 mil denúncias no primeiro ano de legislação de proteção de dados

UE recebe 145 mil denúncias no primeiro ano de legislação de proteção de dados

No primeiro ano, 144.376 denúncias e dúvidas foram registradas ante as autoridades nacionais encarregadas de aplicá-las - AFP/Arquivos

Um ano após a entrada em vigor na UE das novas regras de proteção de dados pessoais, a Comissão Europeia recebeu quase 145 demandas, segundo um balanço inicial publicado nesta quarta-feira (22).

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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018, prevê direitos reforçados para os internautas e impõe a qualquer empresa o “consentimento explícito e positivo” para usar dados pessoais recolhidos ou tratados na UE.

As infrações a este regulamento, que também dá aos cidadãos o direito de saber se seus dados foram hackeados, podem ser duramente punidas – como mostra a sanção imposta em janeiro pelas autoridades francesas à Google.

A autoridade francesa de proteção de dados CNIL aplicou uma multa de 50 milhões de euros à gigante americana por não ter informado claramente seus usuários sobre sua política de uso de dados pessoais. A Google recorreu.

“O principal objetivo das regras era dar poder às pessoas e ajudar a ter maior controle de seus dados pessoais. Já está acontecendo”, parabenizou nesta quarta-feira a comissária europeia de Justiça, Vera Jourova.

No primeiro ano, 144.376 denúncias e dúvidas foram registradas ante as autoridades nacionais encarregadas de aplicá-las.

Também foram abertos 450 processos a nível europeu, já que os atores do setor digital costumam oferecer os mesmos serviços em vários países da UE.

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