07/02/2024 - 14:52
A Comissão Europeia, braço executivo da UE, anunciou, nesta quarta-feira (7), a abertura de um procedimento de infração contra a Hungria em virtude de uma lei sobre defesa da soberania e prevenção de interferência estrangeira.
Em um comunicado, a Comissão anunciou ter enviado formalmente uma carta às autoridades húngaras sobre a abertura do processo, por considerar que essa legislação viola o direito do bloco.
“Essa decisão é consequência de uma avaliação exaustiva por parte da Comissão da nova lei sobre a Defesa da Soberania Nacional”, apontou o comunicado.
A Comissão considera que essa lei “viola várias disposições do direito primário e secundário da UE, entre outros, os valores democráticos da União; o princípio de democracia e os direitos eleitorais dos cidadãos da UE, vários direitos fundamentais”.
A lei estabelece um Escritório para a Defesa da Soberania, com a tarefa de “investigar atividades específicas realizadas em interesse de outro Estado”, recordou a Comissão Europeia.
A Hungria tem a partir de agora um prazo de dois meses para responder as dúvidas da Comissão.
Na rede X, o porta-voz do governo húngaro, Zoltan Kovacs, assegurou que seu país defende a controversa legislação, porque foi “aprovada por 98% dos húngaros em uma consulta nacional”.
Segundo ele, os “ataques” à lei ocorrem “precisamente porque está desenhada para prevenir da influência estrangeira”.
Diversas ONGs denunciaram que a legislação aprovada pelo Parlamento húngaro em 12 de dezembro é apenas um instrumento para calar as “vozes críticas”, e expõe jornalistas, empresas e sindicatos.
De acordo com essas denúncias, o Escritório possui poderes que não podem ser contestados em seus processos por informações privadas.
O governo húngaro acusa regularmente organizações estrangeiras de distribuir enormes recursos para a oposição.
A Comissão já bloqueou cerca de 21,7 bilhões de euros (115 bilhões de reais) devidos à Hungria pelos questionamentos à vigência do Estado de direito no país.
Em dezembro, no entanto, a Comissão desbloqueou 10,2 bilhões de euros (cerca de 54,4 bilhões de reais) por considerar que reformas adotadas no sistema judicial atendiam a preocupações sobre a independência dos juízes.
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