SÃO PAULO, 19 DEZ (ANSA) – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta quarta-feira (18) uma resolução que prevê responsabilizar quem divulgar informação falsa na campanha para as eleições municipais de 2020. Pela nova regra, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, todos os partidos e candidatos terão o dever de checar o conteúdo que for utilizado na propaganda eleitoral, mesmo que tenha sido produzido e compartilhado por terceiros, como sites e jornais. Desta forma, será mais fácil aos candidatos obter direito de resposta contra informações inverídicas ou notícias falsas, as chamadas fake news, disseminada por adversários. A medida, que tem como objetivo evitar a propagação de desinformação nas eleições, estabelece que “a utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 (direito de resposta), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal”.
“[A proposta] representa uma contribuição possível dentro dos limites do poder normativo dessa Corte na solução de um problema global de enorme complexidade e que demanda soluções multidisciplinares e multissetoriais”, explicou Barroso. A decisão é válida para qualquer tipo de propaganda política, desde santinhos impressos até horário eleitoral ou campanha nas redes sociais. O texto ainda não exclui uma possível punição, porque o Código Eleitoral prevê como crime o ato de “divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado”. A pena é de detenção de dois meses a um ano ou o pagamento de multa.
A resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário. As chamadas fake news ganharam notoriedade principalmente durante a campanha para as eleições presidenciais de 2018. Logo depois, o TSE chegou a intensificar a preocupação para combater as notícias falsas. Inclusive, o tribunal lançou até mesmo um programa para enfrentar à desinformação. (ANSA)