 "Decisão do TSE")
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29), a inelegibilidade de um candidato a deputado federal condenado por violência doméstica e lesão corporal contra uma mulher.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que havia negado o registro da candidatura nas eleições de 2026.
O julgamento também abriu caminho para uma discussão mais ampla sobre a necessidade de tornar expressa, na legislação eleitoral, a restrição a candidaturas de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres.
Candidato havia sido condenado por lesão corporal
O caso analisado pelo TSE envolve um candidato condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas a quatro anos e dois meses de reclusão.
A condenação ocorreu pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
A decisão criminal havia sido confirmada por um órgão colegiado.
Esse elemento foi relevante para o reconhecimento da inelegibilidade, conforme os critérios previstos na Lei Complementar nº 64/1990.
Ao examinar o recurso, o TSE concluiu que a condenação se enquadrava nas hipóteses legais de restrição à candidatura.
Tribunal considera gravidade da violência de gênero
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que a análise da inelegibilidade deve considerar o bem jurídico efetivamente protegido pela legislação penal.
Segundo o entendimento adotado, a violência praticada contra mulheres por razões de gênero possui características que justificam sua inclusão no sistema de proteção previsto pela legislação eleitoral.
O ministro também levou em consideração mudanças introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, que alterou dispositivos relacionados ao feminicídio e à violência contra mulheres.
Para a Corte, o reconhecimento da inelegibilidade no caso analisado não representa a criação de uma nova restrição eleitoral.
Trata-se da interpretação das hipóteses já existentes na legislação.
TSE quer mudança na Lei de Inelegibilidade
Durante o julgamento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva defendeu que o Congresso Nacional aperfeiçoe a legislação.
A proposta é incluir expressamente, entre as causas de inelegibilidade, condenações por crimes praticados mediante violência contra mulheres.
O objetivo é reduzir dúvidas jurídicas sobre a aplicação da restrição a diferentes tipos de crimes.
O TSE decidiu encaminhar ao Congresso uma proposta de atualização da Lei Complementar nº 64/1990.
A medida ainda dependerá de análise e eventual aprovação pelos parlamentares.
Decisão vale automaticamente para todos os condenados?
A decisão estabelece um precedente importante, mas não significa que qualquer acusação ou condenação relacionada à violência contra mulheres produza automaticamente o mesmo efeito eleitoral.
A aplicação da inelegibilidade depende dos requisitos previstos na legislação e das circunstâncias de cada processo.
No caso julgado, houve condenação criminal confirmada por órgão colegiado, além do enquadramento jurídico reconhecido pelo tribunal.
A eventual ampliação expressa das hipóteses legais dependerá de alteração legislativa.
Julgamento pode influenciar futuras eleições
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou a importância institucional da decisão.
O entendimento oferece uma referência para a análise de casos semelhantes e reforça o debate sobre os critérios exigidos de candidatos a cargos públicos.
A proposta de alteração legislativa também poderá ganhar espaço no Congresso, especialmente diante da discussão sobre mecanismos de enfrentamento à violência contra mulheres.
Por enquanto, a decisão confirma a inelegibilidade no processo específico analisado pela Justiça Eleitoral.
Da IstoÉ