 "Tribunal Penal Internacional determina o encerramento da investigação original sobre possíveis crimes cometidos no Afeganistão; Promotoria apresenta recurso contra a decisão.")
O Tribunal Penal Internacional (TPI) determinou o encerramento de uma investigação sobre possíveis crimes cometidos durante a guerra no Afeganistão, incluindo denúncias que envolviam militares e agentes de inteligência dos Estados Unidos. A decisão, tomada na quinta-feira (12) e divulgada na sexta-feira (13), ganhou repercussão internacional neste sábado, 14 de novembro de 2026.
Os juízes consideraram que a Promotoria não demonstrou condições suficientes para avançar de maneira efetiva na coleta de provas e na condução de novos procedimentos relacionados à investigação original.
A medida também encerra a linha de apuração sobre o Estado Islâmico da Província de Khorasan, conhecido pela sigla ISIS-K, grupo extremista que atua na região.
Entretanto, o tribunal manterá uma investigação separada sobre supostos crimes praticados pelo Talibã desde seu retorno ao poder, em agosto de 2021.
A Promotoria informou que apresentou recurso contra a decisão, o que mantém aberta uma disputa jurídica sobre os limites das investigações.
O episódio ocorre em meio a uma relação marcada por tensões entre o governo americano e o tribunal sediado em Haia, nos Países Baixos.
Por que o TPI decidiu encerrar a investigação?
A decisão foi fundamentada principalmente nas dificuldades enfrentadas pelos investigadores para reunir provas e desenvolver novas diligências.
Os magistrados avaliaram que a Promotoria não conseguiu demonstrar capacidade de conduzir novas atividades investigativas ou processuais de maneira efetiva no procedimento original.
Entre os obstáculos estão as limitações de acesso a informações e as dificuldades práticas para realizar investigações relacionadas a fatos ocorridos durante décadas de conflito.
O tribunal também considerou a necessidade de garantir segurança jurídica e transparência na administração dos processos.
Com esse entendimento, os juízes determinaram o encerramento formal do registro da investigação original sobre a situação no Afeganistão.
A medida não representa uma decisão judicial que declare inocentes todos os possíveis envolvidos nos episódios investigados.
O encerramento foi motivado pela avaliação das condições de continuidade do procedimento, e não por um julgamento definitivo sobre a existência ou inexistência dos crimes denunciados.
Investigação incluía denúncias contra militares americanos
A investigação original abrangia denúncias de possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos no Afeganistão.
Entre os grupos cujas condutas poderiam ser examinadas estavam integrantes das forças armadas americanas, agentes de inteligência dos Estados Unidos, forças de segurança afegãs e membros de organizações armadas.
As suspeitas estavam relacionadas a acontecimentos registrados desde 2002, período posterior à intervenção militar liderada pelos Estados Unidos.
A guerra começou em 2001, após os atentados de 11 de setembro, e se prolongou por duas décadas.
Durante esse período, organizações de direitos humanos e diferentes instituições denunciaram episódios de violência contra civis, maus-tratos e possíveis abusos cometidos por participantes do conflito.
A investigação do TPI buscava determinar se determinados acontecimentos poderiam configurar crimes sujeitos à jurisdição internacional.
No entanto, a possibilidade de investigar não significava que todos os suspeitos já tivessem sido formalmente acusados ou condenados.
Apuração havia sido autorizada em 2020
A investigação foi autorizada pelo Tribunal Penal Internacional em 2020.
O procedimento representou um marco importante porque incluía a possibilidade de examinar denúncias contra cidadãos americanos, apesar de os Estados Unidos não integrarem o tratado fundador do tribunal.
O TPI possui competência para investigar determinados crimes internacionais quando são atendidas as condições estabelecidas pelo Estatuto de Roma.
Entre essas condições está a ocorrência de crimes no território de um Estado submetido à jurisdição do tribunal.
O Afeganistão é parte do Estatuto de Roma, circunstância que fundamentou a possibilidade de examinar fatos ocorridos em seu território.
Desde o início, a investigação provocou forte oposição de Washington.
Governos americanos de diferentes administrações questionaram a legitimidade de processos internacionais envolvendo seus militares e agentes de inteligência.
Investigação contra americanos já estava paralisada
Embora o encerramento formal tenha sido anunciado agora, a apuração relacionada às forças americanas já enfrentava limitações havia vários anos.
Em 2021, o então procurador Karim Khan anunciou que daria prioridade a outras frentes da investigação sobre o Afeganistão.
A decisão foi justificada pelas dificuldades para reunir provas e avançar em procedimentos relacionados a determinados grupos.
Na prática, a linha de investigação sobre possíveis crimes de militares americanos deixou de receber prioridade.
A decisão anunciada em novembro de 2026 formaliza o encerramento dessa parte do procedimento original.
O novo despacho também alcança a apuração que havia passado a concentrar atenção sobre o ISIS-K.
Portanto, a notícia não representa o cancelamento repentino de uma investigação que estivesse avançando normalmente contra militares americanos.
Trata-se do encerramento formal de um procedimento que já enfrentava obstáculos significativos.
Promotoria recorre contra decisão dos juízes
A Promotoria do Tribunal Penal Internacional informou que apresentou recurso contra o encerramento.
O questionamento demonstra que não existe consenso dentro da instituição sobre a decisão adotada pelos magistrados.
A disputa envolve a interpretação das condições necessárias para manter uma investigação internacional em andamento.
Os procuradores poderão buscar a revisão do entendimento perante a instância competente do tribunal.
O resultado do recurso ainda não está definido.
A apresentação do pedido não significa que a decisão tenha sido automaticamente anulada.
Até que haja uma nova manifestação judicial, o encerramento determinado pelos magistrados permanece como o principal desdobramento anunciado.
O andamento do recurso será importante para esclarecer se existe possibilidade de reabrir ou preservar alguma parte da investigação original.
Tribunal continuará investigando o Talibã
Apesar do encerramento de uma parte do caso, o TPI continuará examinando possíveis crimes cometidos pelo Talibã desde agosto de 2021.
Naquele mês, o grupo retomou o controle do Afeganistão após a retirada das forças militares americanas.
A mudança de governo foi acompanhada por profundas transformações políticas e sociais.
Desde então, organizações internacionais denunciam restrições aos direitos das mulheres, limitações ao acesso à educação e outras violações de direitos humanos.
A investigação sobre o Talibã foi separada do procedimento original.
Por esse motivo, o encerramento anunciado agora não impede a continuidade das diligências relacionadas às condutas atribuídas às atuais autoridades afegãs.
O tribunal considera essa frente um procedimento independente.
Mandados contra líderes do Talibã continuam válidos
A separação das investigações também preserva os mandados de prisão expedidos contra quatro dirigentes do Talibã.
As ordens judiciais estão relacionadas a suspeitas de perseguição e outras violações graves de direitos humanos.
As acusações incluem medidas direcionadas contra mulheres, meninas e pessoas LGBTQIA+.
Os mandados permanecem válidos mesmo após o encerramento da investigação original.
Isso significa que o tribunal continuará buscando responsabilização pelos fatos examinados no procedimento separado.
A execução de mandados internacionais, entretanto, depende de mecanismos de cooperação entre Estados.
O TPI não possui uma força policial própria capaz de realizar prisões em qualquer território.
Por isso, a colaboração de países é fundamental para o cumprimento de suas decisões.
O que é o Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição judicial permanente criada para investigar e julgar indivíduos acusados de crimes internacionais de extrema gravidade.
Sua sede fica em Haia, nos Países Baixos.
O tribunal atua principalmente em casos relacionados a genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, conforme as condições previstas em seu estatuto.
Diferentemente de tribunais que julgam disputas entre países, o TPI busca estabelecer a responsabilidade criminal individual.
Isso significa que suas investigações podem alcançar autoridades políticas, comandantes militares e outras pessoas suspeitas de participação em crimes internacionais.
O tribunal foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, tratado que entrou em vigor em 2002.
O Brasil está entre os países que reconhecem a jurisdição da instituição.
Por que os Estados Unidos rejeitam a atuação do TPI?
Os Estados Unidos não são parte do Estatuto de Roma e não reconhecem a jurisdição do tribunal sobre seus cidadãos nas condições defendidas pela instituição.
Washington argumenta que militares e agentes americanos não devem ser submetidos a processos internacionais sem o consentimento do país.
O TPI, por sua vez, sustenta que determinadas situações podem ser investigadas quando os fatos ocorreram no território de um Estado que reconhece sua jurisdição.
Essa diferença de interpretação está no centro das disputas entre o governo americano e a instituição.
O caso do Afeganistão tornou-se especialmente sensível porque envolvia operações realizadas durante a guerra iniciada após os atentados de 2001.
A possibilidade de investigar integrantes das forças americanas provocou reações políticas e diplomáticas ao longo dos anos.
Governo Trump intensificou pressão contra o tribunal
A decisão ocorre em um momento de forte pressão do governo de Donald Trump sobre o Tribunal Penal Internacional.
Os Estados Unidos adotaram sanções contra integrantes e ex-integrantes da instituição.
As medidas estão relacionadas tanto às investigações que envolviam cidadãos americanos quanto às decisões judiciais referentes a autoridades israelenses.
Washington considera que o tribunal ultrapassa os limites de sua competência ao tentar exercer jurisdição sobre cidadãos de países que não aderiram ao Estatuto de Roma.
O secretário de Estado americano, Marco Rubio, também fez declarações contundentes contra a instituição.
A administração Trump mantém a posição de que cidadãos americanos não devem ser processados pelo TPI.
Entretanto, não há confirmação de que o encerramento da investigação sobre o Afeganistão tenha sido determinado em resposta direta às sanções.
A justificativa apresentada pelos juízes se concentra nas dificuldades para produzir provas e dar continuidade ao procedimento.
Decisão pode afetar relação entre Washington e Haia?
O encerramento da investigação poderá reduzir um dos pontos de atrito entre os Estados Unidos e o Tribunal Penal Internacional.
Contudo, a decisão não resolve todas as divergências entre Washington e a instituição.
O governo americano também se opõe a decisões relacionadas a autoridades de Israel.
Além disso, o encerramento de um procedimento específico não altera o Estatuto de Roma nem as regras gerais de competência do tribunal.
Por esse motivo, ainda não está claro se a medida será suficiente para modificar a posição adotada pela administração Trump.
A relação entre os Estados Unidos e o TPI continuará dependendo de fatores políticos, jurídicos e diplomáticos.
O recurso apresentado pela Promotoria também poderá influenciar os próximos desdobramentos.
Qual é a diferença entre encerrar uma investigação e absolver suspeitos?
O encerramento de uma investigação não deve ser confundido com uma absolvição judicial.
Uma absolvição ocorre quando um tribunal analisa acusações em um processo e conclui que não existem fundamentos suficientes para condenar o acusado, conforme as regras aplicáveis.
No caso do Afeganistão, os magistrados decidiram encerrar o procedimento original devido às dificuldades para continuar investigando e reunir elementos de prova.
Não houve um julgamento coletivo declarando que todos os fatos denunciados eram inexistentes.
Também não foi anunciado um reconhecimento geral de inocência de militares americanos ou de outros possíveis envolvidos.
A decisão trata do prosseguimento da investigação, e não de uma conclusão definitiva sobre cada episódio que poderia ser examinado.
Essa distinção é importante para compreender o alcance jurídico da medida.
O que acontece agora?
Os próximos desdobramentos dependerão da análise do recurso apresentado pela Promotoria.
A instância responsável poderá examinar os argumentos apresentados contra o encerramento da investigação original.
Enquanto isso, a apuração separada sobre possíveis crimes atribuídos ao Talibã continuará em andamento.
Os mandados de prisão relacionados a esse procedimento permanecem válidos.
No campo diplomático, a decisão deverá continuar repercutindo nas relações entre os Estados Unidos e o Tribunal Penal Internacional.
O caso também reacende o debate sobre as dificuldades enfrentadas pela justiça internacional para investigar conflitos armados, especialmente quando os fatos envolvem governos e forças militares de grande influência.
Até este sábado, 14 de novembro de 2026, o cenário é de encerramento formal da investigação original sobre o Afeganistão, manutenção da apuração contra o Talibã e recurso apresentado pela Promotoria.
Da IstoÉ