Tribunal nos EUA considera tarifas de Trump ilegais

Corte de apelações decide pela ilegalidade da maioria das tarifas impostas pelo governo Donald Trump, mas mantém cobrança durante prazo para recurso. Ainda não está claro se decisão afeta tarifaço imposto ao Brasil.Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29/08) que a maioria das tarifas do presidente Donald Trump, que afetam diversos parceiros comerciais, são ilegais.

A corte definiu que as tarifas podem permanecer em vigor até 14 de outubro, para que o governo possa recorrer da decisão à Suprema Corte.

A decisão A por 7 a 4 do Tribunal de Apelações para o Circuito Federal dos EUA, em Washington, representa um golpe para o presidente, que tem usado as tarifas como uma ferramenta de política econômica.

A determinação se aplica à legalidade das tarifas recíprocas mais amplas impostas pelo governo americano em abril e a um outro conjunto de tarifas impostas à China, Canadá e México em fevereiro.

Desde que retornou à Presidência, em janeiro, Trump invocou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA. A lei concede ao presidente o poder de lidar com ameaças "incomuns e extraordinárias" durante emergências nacionais.

Trump afirmou em abril que importar mais do que exportar pelos EUA constituía uma emergência. O país importa mais do que exporta há décadas.

"A lei confere autoridade significativa ao presidente para tomar uma série de ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, impostos ou similares, ou o poder de tributar", afirmou o tribunal.

Brasil não é parte na ação judicial

O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA já havia decidido em maio que Trump havia excedido sua autoridade com impostos globais generalizados.

Ainda não está claro como a decisão afetará o tarifaço imposto sobre o Brasil, que foi um dos alvos da sobretaxa recíproca de 10% anunciada em abril. A tarifa adicional de 40% imposta ao país em julho não é objeto da ação em questão.

O tribunal de apelações americano delegou a uma corte de instância inferior definir quem se beneficiará da medida, ou seja, se apenas as partes no processo serão ou todos os demais afetados.

O Brasil não é parte na ação judicial, mas, segundo analistas, a decisão desta sexta-feira pode dar impulso a outros processos contra as tarifas de Trump.

Lula autoriza uso da Lei de Reciprocidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou nesta quinta-feira a aplicação da Lei de Reciprocidade contra os Estados Unidos, lançando mão de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em abril.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) deu início ao processo e notificou o governo dos Estados Unidos sobre a resposta brasileira à aplicação das tarifas.

A lei permite ao Brasil dar uma resposta a eventuais medidas unilaterais adotadas por outros países contra produtos brasileiros, como as sobretaxas adotadas pelos EUA.

"Eu não tenho pressa de fazer qualquer coisa com a reciprocidade contra os Estados Unidos. Tomei a medida porque eu tenho que andar o processo", disse o presidente em entrevista à Rádio Itatiaia nesta sexta-feira.

"Se você for tentar andar na forma que todas as leis exigem, o comportamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), das regras, você vai demorar um ano. Então, nós temos que começar, nós já entramos com o processo na OMC. Nós temos que dizer para os Estados Unidos que nós temos coisas para fazer contra os Estados Unidos. Mas eu não tenho pressa, porque eu quero negociar", disse Lula.

rc/sf (DW, AFP)