ESTRASBURGO, 16 FEV (ANSA) – O Tribunal de Justiça da União Europeia impôs uma dura derrota à Hungria e à Polônia nesta quarta-feira (16) ao rejeitar o recurso dos dois países contra o mecanismo de condicionalidade que liga a entrega de fundos europeus ao respeito do estado de direito.
Budapeste e Varsóvia queriam a anulação do regulamento que permite à União Europeia não dar dinheiro do Orçamento para Estados-membros que ameacem os direitos fundamentais dos cidadão.
A medida havia sido anunciada em janeiro de 2021, após aprovação no Parlamento e no Conselho, mas ainda não tinha sido implementada plenamente porque os dois países entraram com recurso.
A partir de agora, tanto húngaros quanto poloneses poderão sofrer consequências financeiras bastante graves por conta das polêmicas reformas que fizeram nos últimos anos.
Os recursos dos dois governos eram fundamentados, basicamente, na falta de uma base jurídica adequada nos tratados e, entre outros pontos, a superação dos limites das competências da UE.
Para os juízes europeus, as alegações não se aplicam porque o mecanismo “foi adotado com uma base jurídica adequada, sendo compatível com o procedimento previsto no artigo 7º do tribunal e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União Europeia e o princípio da segurança jurídica”.
A Corte ainda lembra que “o respeito por parte dos Estados-membros dos valores comuns nos quais a UE foi fundada, que são identificados e compartilhados pelos mesmos, e que definem a identidade própria da União e do seu ordenamento jurídico comum, entre os quais o estado de direito e a solidariedade”.
Após o anúncio da sentença, Hungria e Polônia atacaram tanto o tribunal como o bloco europeu.
A ministra húngara da Justiça, Judit Varga, afirmou que a decisão foi um “abuso de poder” por parte de Bruxelas. O vice-ministro polonês da Justiça, Sebastian Kaleta, afirmou que a sentença é um “ataque contra nossa soberania” e que a medida vai afetar outros países europeus que apoiaram a Comissão Europeia, como Alemanha e Espanha.
As duas nações, que têm governos ultraconservadores, vêm entrando na mira da UE por diversas acusações de violações de direitos de minorias – como pessoas LGBTQIA+ -, direitos das mulheres, além de fazerem reformas judiciais polêmicas, que acabam permitindo a interferência política nas sentenças judiciais. (ANSA).