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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo condenou nesta terça-feira, 14, a gestão do ex-prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, por irregularidades cometidas pela equipe do petista na compra de kits de uniforme escolar para alunos matriculados na rede municipal em 2014. De acordo com o tribunal, o acordo firmado com a empresa Capricórnio S/A, no valor de R$ 10,5 milhões, apresenta uma série de irregularidades no andamento da contratação, assim como no fornecimento de peças de baixa qualidade e com sucessivos atrasos na entrega dos kits aos estudantes.
Conforme decisão do Tribunal de Contas, o processo executado pela gestão Marinho apresentou falhas desde a composição do orçamento inicial que, conforme fiscalização, mostrou-se “insuficiente na demonstração da compatibilidade dos preços”. O TCE apontou, ainda, que, ao escolher a modalidade de menor preço global, a equipe petista cometeu outra irregularidade, tendo em vista, que o mais apropriado seria a licitação do menor preço por lote, uma vez que o objeto do certame foi dividido em kits. As exigências de especificações excessivas para a confecção dos uniformes também são citadas pela Corte.
Neste caso, o tribunal cita como exemplo o prazo “exíguo” de dois dias para apresentação de amostras dos kits de uniformes, o que poderia levar a obrigação de todos os licitantes a confeccionarem exemplares e não só a empresa vencedora, desestimulando assim a participação de outras empresas interessadas na licitação.
Tais irregularidades, segundo a conselheira Cristiana de Castro Moraes, da Primeira Câmara do TCE, foram agravadas após serem constatados sucessivos atrasos na entrega da mercadoria, assim como no fornecimento de materiais de baixa qualidade aos alunos de São Bernardo durante a gestão petista.
Em sua decisão, o Tribunal de Contas seguiu parecer do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Justiça ao julgar irregular a licitação, a ata de registro de preço e a autorização de fornecimento dos kits firmados pela então secretária de Educação, Cleuza Rodrigues Repulho. A secretária foi condenada a pagar uma multa de R$ 5.522.
Cleuza já é ré em ação civil pública ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-ABC). Ela é acusada de desvio de recursos públicos e formação de quadrilha. De acordo com promotores, Cleuza esteve envolvida no esquema praticado durante a gestão de Marinho, que superfaturou em pelo menos R$ 4 milhões a compra de tênis e mochilas a alunos da rede pública da cidade. Cleuza Repulho, que era secretária de Marinho desde 2009, chegou a ser demitida da Secretaria de Educação em 2015, após pressão de membros do alto escalão da Prefeitura.