O Tribunal Constitucional espanhol anunciou nesta quinta-feira (26) a aprovação dos aspectos principais da lei de anistia para os independentistas catalães impulsionada pelo governo de Pedro Sánchez e aprovada no ano passado pelo Parlamento.
“O plenário do TC aprova a lei (…) de anistia para a normalização institucional, política e social na Catalunha”, afirmou o tribunal que se pronuncia sobre a constitucionalidade das leis espanholas, em um comunicado ao final do plenário realizado nesta semana.
A sentença, apoiada por seis magistrados e com o voto contra de quatro, rejeitou grande parte do recurso apresentado pelo Partido Popular (PP, direita), frontalmente contrário a esta lei que Sánchez negociou com o partido do líder secessionista catalão, Carles Puigdemont, em troca de seus votos, fundamentais no Parlamento para sua última investidura em 2023.
O texto considera, entre outros, “que a anistia não está proibida pela Constituição e que sua adoção, quando responde a uma situação excepcional e a um objetivo legítimo de interesse público, pode ser constitucionalmente admissível”, de acordo com a nota emitida.
Para o magistrado Ricardo Enríquez, um dos que votaram contra, trata-se, no entanto, de uma lei “arbitrária” porque sua “verdadeira finalidade” foi “obter o apoio dos sete deputados” do partido de Puigdemont, Junts per Catalunya, para reeleger Sánchez.
A esperada decisão do Constitucional, que aceita alguns aspectos menores do recurso, não entra, porém, para avaliar se o delito de apropriação indébita, pelo qual Puigdemont está acusado, deve ser contemplado pela polêmica lei.
O líder independentista, que continua residindo na Bélgica para evitar a Justiça espanhola, não pôde beneficiar-se, até o momento, da lei de anistia aprovada em junho de 2024, já que o Tribunal Supremo considerou que ela não é aplicável aos investigados por delito de apropriação indébita.
Puigdemont, que presidia a Catalunha quando a região autônoma tentou separar-se da Espanha em 2017, poderá agora apresentar um recurso de amparo ao Tribunal Constitucional, como os demais afetados.
O presidente do governo, Pedro Sánchez, que fez da normalização política na Catalunha uma de suas prioridades ao chegar ao poder em 2018, celebrou que a decisão do Constitucional é uma “notícia muito boa para a Espanha”.
“Estamos já fechando uma crise política que nunca deveria ter saído da política”, indicou de Bruxelas.
“A anistia é ilegal, é imoral, é uma transação corrupta de impunidade em troca de poder e é um ataque contra a separação de poderes”, criticou desde Bruxelas o líder do PP, Alberto Núñez Feijóo.
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