15/03/2021 - 14:27
Dirigentes de sete entidades que representam membros dos Tribunais de Contas dos Estados se uniram para marcar oposição ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na esteira das discussões da chamada ‘PEC Emergencial’.
Na última sexta-feira, 12, o ministro defendeu a vinculação, prevista no texto, entre decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) relacionadas a contabilidade de gastos. Na avaliação do chefe da Economia do governo Jair Bolsonaro, crises financeiras de Estados e municípios tiveram como pano de fundo a ‘contabilidade criativa’ que maquiou gastos e permitiu a elevação de despesas quando a situação das contas já era delicada.
“A União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs. A PEC coloca efeitos vinculantes, tudo que o TCU faz os TCEs são obrigados a adotar. Isso rompe o ciclo de irresponsabilidade”, disse Guedes em transmissão ao vivo promovida pelo Jota.
O Sistema Tribunais de Contas reagiu no domingo, 14, com uma nota conjunta. O texto atribui a declaração do ministro à ‘ausência de conhecimento’ sobre a atuação das Cortes de Contas do País e defende a ‘independência’ destes tribunais.
“Estamos sob Regime Federativo que, assim como prevê a autonomia dos Estados, assegura a independência dos TCs. Inexistindo, portanto, hierarquia entre eles”, diz um trecho da manifestação.
As entidades ainda afirmam que os Tribunais de Contas ‘estão sempre atentos às pautas republicanas’.
“Tentativas de desqualificação do exercício do Controle Externo pelos Tribunais de Contas têm sido recorrentes. São empreitadas motivadas por interesses pouco ortodoxos. O Controle Externo, embora contenha os mais legítimos princípios da República e, portanto, atue na defesa inexorável da cidadania, nem sempre encontra guarida entre os que lhe devem prestar contas”, afirmam na nota.
VEJA QUEM ASSINA A MANIFESTAÇÃO:
Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha – Instituto Rui Barbosa (IRB);
Conselheiro Thiers Vianna Montebello – Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom);
Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto – Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC);
Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa – Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon);
Procurador de Contas José Américo da Costa Júnior – Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON);
Auditor de Controle Externo Ismar Viana – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC).
