 "Trabalho em feriados: governo regulamenta novas regras ao comércio")
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) uma portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. A nova norma é resultado de aproximadamente três anos de negociações entre trabalhadores, setor empresarial e governo, definindo as condições para a abertura de estabelecimentos em datas comemorativas.
O que aconteceu
- Nova portaria regulamenta o trabalho em feriados para o comércio, exigindo autorização via convenção coletiva.
- Negociações entre governo, trabalhadores e empresários levaram cerca de três anos para definir as novas regras.
- Setores essenciais, como farmácias e postos de combustíveis, mantêm autorização permanente, sem necessidade de CCT.
O que muda nas regras para feriados
A norma, que será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.
Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria. Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma. A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.
Quais setores estão liberados para trabalhar?
As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:
- Venda de pães e biscoitos;
- Farmácias, inclusive de manipulação;
- Comércio de flores e coroas;
- Barbearias e salões de beleza;
- Postos de combustíveis;
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Locação de bicicletas e equipamentos similares;
- Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
- Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
- Feiras livres;
- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
- Comércio em feiras e exposições;
- Lavanderias, inclusive hospitalares;
- Serviços funerários.
As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.
O diálogo como solução para impasses
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.
“O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse.
O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade. Este debate sobre a flexibilização do trabalho ecoa outras discussões recentes, como a da redução da jornada de servidores terceirizados em meio ao debate sobre a escala 6×1. “Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, declarou Marinho.
Segurança jurídica para empresas e trabalhadores
Representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall”Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.
“Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou Dall”Acqua.
Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT. Dall”Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema.
“Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, afirmou.
Como a regulamentação foi definida
A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação. Esta discussão acompanha de perto temas como a PEC pelo fim da escala 6×1, que avança no Congresso.
A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.