30/11/2018 - 7:55
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o artigo 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 30. O teor da proposta não foi divulgado.
Pela lei, terá direito ao auxílio a pessoa com deficiência moderada ou grave que: receba o benefício de prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e tenha recebido, nos últimos cinco anos, o benefício de prestação continuada e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
