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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições, conhecida como “PEC Kamikaze”. O pedido de apuração foi feito pelo Ministério Público que atua junto ao TCU. Segundo o procurador Lucas Furtado, a invenção de um estado de emergência, previsto na PEC, é um “subterfúgio” para o governo ampliar seus programas sociais com vistas às eleições e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
De acordo com a legislação brasileira, não pode haver criação e nem aumento de programas sociais em ano de eleições. A não ser em exceções, como estado de emergência. O texto da PEC usa como justificativa para um estado de emergência o aumento nos preços dos combustíveis. “A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, afirma Furtado.
No pedido do MP junto ao TCU, o procurador advertiu sobre o risco de o governo usar as medidas para se beneficiar realizando uma espécie de propaganda eleitoral. “A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, afirmou Furtado.
Desde 2021, algumas medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) demonstraram que o ano eleitoral iria gerar uma crise fiscal. Em dezembro do ano passado, causou uma má impressão para o mercado financeiro o mecanismo de financiamento do Auxílio Brasil, o novo programa social que foi criado para substituir o Bolsa Família, por fora do teto de gastos. O governo lutou para aprovar a PEC dos precatórios, que, depois de tramitar no Congresso, liberou R$ 106 bilhões para gastos em ano eleitoral.
A PEC foi apelidada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de “PEC Kamikaze” pois, assim como os pilotos japoneses kamikazes que jogavam o avião contra um alvo militar durante a 2ª Guerra Mundial e morriam no processo. Esta PEC, segundo análise de especialistas, pode ocasionar em uma piora da percepção de risco da economia brasileira, também como a uma desvalorização do real, e podendo provocar mais inflação. Em outras palavras, uma proposta projetada para aliviar o bolso da população brasileira, pode acabar agravando a situação financeira das famílias.
A PEC trará um impacto fiscal para o governo de R$ 41,2 bilhões em programas sociais, como a ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 mensais para cerca de 1,6 milhão de pessoas e a criação de um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos (custo de R$ 5,4 bilhões).
Além disso, há outros benefícios, como o auxílio-gas (custo estimado de R$1,05 bilhão), transporte gratuito de idosos (custo estimado de R$ 2,5 bilhões), auxílio para taxistas (custo de R$ 2 bilhões) e o etanol subsidiado, com um repasse de R$ 3,8 bilhões, por intermédio de crédito tributário.
Segundo Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio, a PEC perigosamente caracteriza o estado de emergência para que esses benefícios possam ser concedidos. “O governo federal deixa um rombo orçamentário enorme para o próximo governo. Dessa forma, o Brasil retroage no tempo para antes da lei de responsabilidade fiscal, um período em que o governo saía e deixava o rombo orçamentário para o governo seguinte”.
Segundo Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, ”essa emenda constitucional nasce com desvio de finalidade. É uma forma jurídica de tentar passar por cima dessas vedações. A intenção é maliciosamente passar na lei”.
A Economista-Chefe da Tenax Capital, Débora Nogueira, recorda que tentativas de solucionar a situação financeira da população pela distribuição de recursos, sem uma receita de compensação, tem tendência de manter a inflação alta por um período maior de tempo. “O Brasil caminhava para um ano de superávit primário, mas terá uma renúncia importante de receitas. É um desafio enorme de arrecadação para evitar um aumento brusco da dívida pública”, afirma Nogueira.