MP de contas pede para TCU investigar repasse de emendas da saúde a municípios

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou à Corte a investigação do repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde para municípios brasileiros. A representação aponta que as prefeituras se tornaram dependentes desses recursos para financiar serviços básicos, com uma distribuição desigual que levanta questionamentos sobre a legalidade e a constitucionalidade da prática.

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O que aconteceu

• O Ministério Público junto ao TCU pede investigação sobre a distribuição de emendas parlamentares da saúde, alertando para a dependência municipal e a desigualdade no repasse.
• Subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado questiona a inclusão de emendas no cálculo do piso constitucional para gastos em saúde e a discricionariedade na alocação.
• O volume de emendas para a saúde saltou de R$ 2,5 bilhões em 2016 para R$ 21,5 bilhões em 2025, impactando a fiscalização dos gastos federais.

Conforme noticiado pelo jornal Estadão, a dependência das prefeituras brasileiras em relação às emendas para o financiamento de serviços básicos de saúde se acentuou. Essa concentração de recursos é comprovadamente desigual entre os municípios, conforme demonstrou um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Baseado nesta constatação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado protocolou uma representação no TCU. O documento solicita a abertura de auditoria e de uma tomada de contas especial para apurar os critérios de distribuição das emendas entre os entes municipais ao longo dos últimos três anos, visando garantir a transparência e a equidade na alocação de verbas.

Crescimento exponencial de verbas e seus impactos

As transferências do governo federal para os municípios via emendas, exclusivamente na área da saúde, apresentaram um crescimento expressivo. Em 2016, o montante era de R$ 2,5 bilhões, atingindo a cifra de R$ 21,5 bilhões em 2025. A participação dessas emendas no orçamento do Ministério da Saúde enviado às cidades saltou de apenas 5% em 2016 para 17% no ano passado, evidenciando uma mudança significativa na matriz de financiamento da área.

Diante do aumento dessas transferências com clara indicação política, o governo federal passou a utilizar as emendas para cumprir o piso de gastos exigido pela Constituição para a saúde, conforme detalha o estudo da CNM. Em 2025, a União investiu R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo constitucional, mas R$ 25,6 bilhões (11% do total) provieram diretamente das emendas parlamentares, levantando sérias questões sobre a real natureza do cumprimento da obrigação fiscal.

Há inconstitucionalidade na contabilização de emendas?

O procurador pediu que o TCU avalie a possível ilegalidade e a inconstitucionalidade da contabilização dessas emendas parlamentares para o cumprimento do piso mínimo da saúde. A confederação dos municípios, em seu estudo, defende veementemente a derrubada dessa vinculação, argumentando que ela desvirtua o propósito original dos recursos e permite discricionariedade indevida.

Lucas Rocha Furtado criticou a prática, afirmando: “Submeter o acesso a recursos de saúde ao filtro discricionário de parlamentares – que, na prática, decidem “quem” recebe e “quanto” recebe – significa transformar a vida e o sofrimento das pessoas em capital político.” O subprocurador-geral enfatiza que essa dinâmica “cria-se um “SUS para aliados” e outro para o restante, violando o pacto federativo solidário e corroendo a legitimidade do sistema”, alertando para uma séria distorção do sistema de saúde público.

Desigualdade na distribuição de recursos

A disparidade na distribuição dos recursos é gritante. Os 20 municípios mais beneficiados por emendas na área da saúde receberam, juntos, R$ 488 milhões em 2025, um valor equivalente ao que mil outros municípios receberam em conjunto. Enquanto cidades como Autazes (AM), Tuntum (MA) e Laranjal do Jari (AP) foram líderes nos repasses, Nova Mutum (MT), Mata de São João (BA) e Arraial do Cabo (RJ) não receberam qualquer aporte.

O representante do Ministério Público de Contas também teceu críticas à existência de municípios que consomem desproporcionalmente recursos públicos. Ele classificou essas cidades como “municípios reborn”, em uma alusão aos bonecos que imitam bebês reais, indicando uma existência superficial e sem sustentabilidade real.

“Em vários casos, trata-se de entes que, do ponto de vista econômico, administrativo e demográfico, não possuem qualquer viabilidade real, funcionando como verdadeiros “municípios reborn”: possuem fachada institucional – prefeito, câmara de vereadores, estrutura formal mínima – mas carecem de densidade econômica, base produtiva, receita própria e escala populacional que justifique sua manutenção”, concluiu Lucas Rocha Furtado, apontando para a ineficiência e o potencial desvio de finalidade na gestão de verbas públicas.