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Início > verbas indenizatórias

verbas indenizatórias

Ministro Edson Fachin durante apresentação no STF

Fachin cria grupo de trabalho para rever “penduricalhos” de magistrados

Dino proíbe novas leis para pagamentos de penduricalhos

Da Redação

19/02/26 - 11h21min

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proibiu, nesta quinta-feira, 19, a publicação de novas leis que visem garantir o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", acima do teto do funcionalismo público. A vedação também se aplica aos salários. A decisão do...

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Flávio Dino
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