O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ação que trata da criminalização do não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido. Já há maioria no plenário para tornar a prática crime, mas, com o pedido de vista, o julgamento foi interrompido. Toffoli prometeu devolver o processo à pauta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido. Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse […]
O governador do Mato Grosso (MT), Mauro Mendes (DEM), apresentou ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Constituição estadual que prevê repasse mínimo de 35% da receita de impostos para a Educação. Segundo o democrata, a norma impede a gestão de destinar verbas a áreas “igualmente sensíveis” do governo. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira, 11, se deixar de pagar o ICMS declarado como devido pode ser enquadrado como crime tributário, por apropriação indébita. O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente […]
A maioria da população considera justa a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de novembro, segundo uma recente pesquisa do Datafolha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O levantamento aponta que 54% dos entrevistados entendem que a libertação de Lula foi justa, enquanto 42% disse ser injusto. Outros […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira, 9, durante audiência pública sobre candidaturas avulsas, que pretende liberar o tema para discussão na Corte no primeiro semestre de 2020. Barroso convocou a sessão para tratar da viabilidade de candidaturas sem filiação a partidos. “Democracia se faz com debate público, plural. Que […]
O subprocurador Brasilino Pereira dos Santos citou o atual Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em sua manifestação a favor da possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições. Santos representava a PGR em audiência conduzida pelo ministro Luis Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal que reuniu representantes dos três poderes, além de membros da OAB e especialistas […]
A ex-senadora Marina Silva acredita que a possibilidade de candidaturas independentes pode renovar a política brasileira. Ela gravou um vídeo para a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a possibilidade de candidaturas avulsas na tarde desta segunda-feira, 9, e comparou alguns partidos a “autarquias” e “grandes estatais”. Os partidos não se preocupam […]
Ao se posicionar de maneira favorável às candidaturas individuais durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL/SP) afirmou que vê no sistema partidário brasileiro um “cartel” sob o ponto de vista penal. Para a deputada estadual mais votada nas eleições 2018, em São Paulo, as candidaturas avulsas poderiam conferir aos […]
A primeira parte da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de candidaturas avulsas realizada nesta segunda-feira, 9, colocou em discussão a suposta crise partidária e o papel das legendas no sistema político brasileiro. Entre os depoimentos de integrantes do Congresso, parlamentares e representantes de entidades como a OAB, os partidos […]
A possibilidade de disputar um cargo eletivo sem filiação partidária será tema de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 9, com políticos e representantes da sociedade civil. Relator de um recurso sobre o assunto, o ministro Luís Roberto Barroso convocou a audiência para debater as chamadas candidaturas avulsas, ideia que ganhou […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira, 9, que pode haver exceções à recente decisão da Corte que proibiu a execução da pena de prisão para condenados em segunda instância. O ministro, que assumirá a presidência do Supremo em setembro de 2020, afirmou também ser a favor de o […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do Estado. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, ministra Rosa Weber, observou que a jurisprudência do STF ‘é clara no sentido de que o pagamento é indevido’. A decisão acolheu […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), se manifeste sobre a ação ajuizada pelo PSB na Corte questionando a política de segurança pública do Estado. Segundo a legenda, as medidas sobre segurança pública no Rio, em vez de protegerem e promoverem o direito à […]
A matéria enviada anteriormente continha uma incorreção. O nome do relator no Tribunal de Contas da União (TCU) do caso das refeições com lagosta e vinhos é Benjamin Zymler, e não como constou. Segue o texto corrigido: Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram liberar refeições com lagosta e vinhos importados contratadas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, nesta quinta-feira, 5, que a Justiça Eleitoral não pode suspender automaticamente o registro de diretórios estaduais ou municipais em virtude da não prestação de contas de partidos. Para a maioria dos ministros, a suspensão só deve ocorrer após a abertura de um processo específico […]
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram liberar refeições com lagosta e vinhos importados contratadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas indicaram que o cardápio só seria compatível com eventos que contassem com a presença de ao menos duas “altas autoridades”. Nesta quarta-feira, 4, o plenário da Corte julgou parcialmente procedente uma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 4, o julgamento em que autorizou o amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) sem necessidade de prévia autorização judicial. Na sessão de hoje, os ministros fixaram uma tese (uma espécie de resumo com o entendimento da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu nesta quarta-feira (4) as regras sobre o compartilhamento de dados sigilosos da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigamente conhecido como Coaf, com órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal (MPF). Os ministros aproveram, por 10 a 1, a proposta do ministro Alexandre de Moraes, que afirma que tanto […]
Por 3 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 3, aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Pela primeira vez, o senador foi colocado no banco dos […]
