O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (22) para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente […]
Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram nesta quinta-feira (22) contra a possibilidade de Estados e municípios endividados cortarem o salário de servidores públicos, reforçando a corrente divergente à medida, liderada pelo ministro Edson Fachin. Até a publicação deste texto, quatro ministros já haviam votado nesse sentido. A discussão é um dos […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 22, contra a possibilidade de Estados e municípios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem salário de servidores públicos. “Não cabe flexibilizar mandamento constitucional para gerar alternativas menos onerosas do ponto de vista político aos líderes públicos devidamente eleitos”, disse Fachin, ao […]
O relator de oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ministro Alexandre de Moraes, votou nesta quinta-feira, 22, a favor da possibilidade de Estados e municípios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos. Esse dispositivo, previsto na lei sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pela declaração de inconstitucionalidade de trecho de uma lei fluminense – a Lei 7.014/2015 que instituiu auxílio-educação para magistrados em atividade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio. O assunto é objeto de uma Ação Direta de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 22, suspender a discussão sobre a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. A decisão foi tomada após o plenário se dividir sobre o tema, com cinco votos a favor para que o Executivo adote […]
Os governos estaduais ganharam 87,2% das disputas contra a União envolvendo questões fiscais no Supremo Tribunal Federal (STF), aponta um levantamento feito pela advogada da União Andrea Dantas Echeverría. Na prática, os dados mostram que a Corte não só distribuiu recursos federais para os Estados, mas também deu combustível para o estouro da crise ao […]
Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vão protocolar nesta quinta-feira, 22, um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. No entendimento dos senadores, o ministro cometeu crime de responsabilidade em suas decisões no cargo, além de atos incompatíveis com a função, ao perseguir agentes públicos. O ministro foi procurado […]
Relator de oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve se posicionar contra a possibilidade de o Poder Executivo segurar repasses aos demais Poderes quando há frustração de receitas e necessidade de bloquear despesas, segundo apurou o Estado. Esse é um dos principais […]
A possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento ganhou o apoio de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até o momento, durante o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros quatro votaram pela nulidade dessa autorização. Mas o […]
A matéria enviada anteriormente continha erro de concordância no texto e no título. Segue texto corrigido: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu que o Executivo de Estados e municípios possa diminuir os repasses aos demais poderes em caso de frustração de receita. A posição diverge do relator da ação que […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu que o Executivo de Estados e municípios possam diminuir os repasses aos demais poderes em caso de frustração de receita. A posição diverge do relator da ação que questiona o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ministro Alexandre de Moraes, que votou pela […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quarta-feira, 21, o julgamento de oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela manhã, os ministros confirmaram a validade de dispositivos que já estavam em vigor desde que o texto foi sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2000. Os […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo negou pedido do fazendeiro Ricardo Athayde Vasconcelos e manteve sua condenação a 12 anos de reclusão pelo homicídio qualificado do bailarino Igor Xavier, ocorrido em 2002, em Montes Claros (MG). Em pedido formulado no habeas corpus 163239, a defesa do fazendeiro pedia a exclusão da cláusula qualificadora do […]
Dezenove anos depois de ser sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terá a sua validade analisada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária nesta quarta-feira, 21. O plenário julga neste momento oito ações que contestam uma série de dispositivos da LRF, entre eles a possibilidade […]
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), contrariou o entendimento do plenário da Corte e afastou a execução antecipada de pena do empresário Hugo Alves Pimenta. Pimenta foi condenado em segunda instância no caso envolvendo a morte de auditores fiscais que apuravam denúncias de trabalho escravo na região de Unaí (MG). Contrário […]
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da União contra decisão dele próprio que determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão. Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram nesta terça-feira, 20, termos para cooperação entre órgãos e redução da judicialização de causas previdenciárias. De acordo com Toffoli, a intenção é diminuir o número de ações que tramitam na Justiça, já que hoje 10% dos 80 milhões […]
A possibilidade de Estados e municípios em crise financeira reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos deve dividir o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo com integrantes da Corte. A medida é um dos principais pontos que o Supremo vai analisar […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender uma ação penal da Lava Jato no Rio de Janeiro que tem entre os réus o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral, com base na decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que determinou em julho a paralisação de casos em […]
