10/06/24 - 20:43minJuiz diz ser inconstitucional taxa de ocupação de terrenos de marinha, alvo da PEC das Praias
O Juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino da Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu, nesta segunda-feira, 10, que a cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha a imóveis é inconstitucional....