07/02/24 - 16:15min
MP não pode pedir que provedores preservem conversas de usuários sem ordem judicial, decide STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 6, na primeira sessão do ano, que o Ministério Público não pode exigir que provedores de internet preservem históricos de conversas e de...