23/08/24 - 15:50minMarco Civil da Internet: ações sobre responsabilização de plataformas vão para julgamento
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet (MCI) e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento. Eles pediram ao presidente da...