STF julga regra do Marco Civil para dados de tráfego Agência Brasil e Redação.K 27/08/26 - 19h10min O STF inicia julgamento sobre a regra do Marco Civil da Internet que exige decisão judicial para provedores entregarem dados de tráfego, com 2 votos a favor. Leia Mais
STF dá 60 dias para big techs acatarem medidas contra conteúdos ilegais Da IstoÉ com Agências 12/06/26 - 06h20min O STF fixou prazo de 60 dias para "big techs" implementarem regras de responsabilidade civil por conteúdo ilegal, incluindo remoção de material abusivo. Leia Mais
 "STF adia julgamento sobre \"uberização\" e prioriza Marco Civil")
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