O secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho, disse que há indícios de irregularidades em 30% dos processos auditados pelo INSS. O secretário participou da cerimônia de sanção da Lei de Combate às Fraudes. “A lei retira vácuos que existem na legislação e permite o INSS permanecer íntegro para prestar serviços à sociedade que […]
Em janeiro de 2018, o Diário Oficial paulista publicou uma lei “autorizando” o governo estadual a instalar, em Itapeva, um restaurante do Programa Bom Prato – que oferece refeições saudáveis e acessíveis à população de baixa renda. Um ano e meio depois, a equipe técnica responsável pelo programa afirma não ter nada em andamento sobre […]
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, nesta quinta-feira (13), um novo projeto para regulamentar patinetes e bicicletas elétricos. Para a utilização dos meios de transporte, mesmo alugados, os usuários precisarão realizar uma prova online de conhecimentos básicos de trânsito. As informações são do jornal O Globo. A proposta é do […]
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o artigo que permitiria que a Justiça aplicasse penas menores para traficantes flagrados com pequenas quantidade de drogas. Para especialistas, a medida tem “espírito punitivo” e pode piorar problemas relacionados ao tráfico, como o encarceramento em massa. Na justificativa do veto, o governo escreveu que “a propositura se mostra […]
Iniciado em maio de 2017, o Programa Redenção, da Prefeitura de São Paulo, tem feito internações voluntárias na capital. A possibilidade da internação involuntária ainda será discutida, segundo o psiquiatra Arthur Guerra, coordenador do programa. “Os próximos passos serão: ter integração maior entre Estado e Município e fazer aproximação com o governo federal para que […]
Os ministros da Cidadania, Osmar Terra, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, comemoraram no Twitter o que chamaram de “nova lei sobre drogas”, sancionada nesta quinta-feira, 6, pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei, com diretrizes para o Sisnad (Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas), permite que usuários de drogas sejam levados […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, uma lei com mudanças na política contra drogas. O texto agora prevê e facilita a internação involuntária de usuários de droga, quando esta ocorre sem o consentimento. A lei diz que a internação se dará a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou leis criadas por dois municípios do interior de São Paulo que, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, autorizam o tratamento cruel contra animais em rodeios. Os julgados atingem diretamente as prefeituras e câmaras municipais de Marília e Pereiras. Com os acórdãos do TJ, assinados no […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe o casamento infantil em qualquer hipótese. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13,, dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo. A Lei 13.810 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, publicada pelo governo e teve origem […]
Para marcar o Dia Internacional da Mulher, o governador do Rio Wilson Witzel sancionou nesta sexta-feira, 8, uma nova lei que proíbe a contratação de homens condenados pela Lei Maria da Penha – que criminaliza a violência contra as mulheres. A nova lei (8.301/19), de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), foi publicada no Diário […]
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, não pode assumir cargo de direção em estatais do governo. A possibilidade foi aventada depois que o presidente Jair Bolsonaro ofereceu a ele um cargo na máquina federal fora do Palácio do Planalto, como compensação à sua saída do primeiro escalão do governo. Ao desabafar com integrantes […]
Em dezembro, o governo Michel Temer promulgou a Lei 13.756/2018, que tornou lícita em todo o território nacional a atividade de apostas esportivas de quotas fixas, aquelas nas quais fica definido, no momento da aposta, quanto se vai ganhar em caso de acerto. A intenção é abocanhar uma fatia do mercado que já movimenta no […]
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, anunciou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, “de forma imediata”, uma revisão da lei que trata sobre a política de segurança de barragens. A medida foi elaborada após o desastre de Brumadinho (MG). Além disso, o porta-voz confirmou que será enviada também a chamada lei […]
Desde o rompimento da barragem de Mariana, em 2015, que deixou 19 mortos, especialistas em meio ambiente de Minas Gerais batalham pela aprovação de uma lei específica para barragens que seja mais rígida no que diz respeito à segurança. Minas tem pelo menos 400 barragens, sendo que 37 delas são de rejeitos e não têm […]
O governador de São Paulo, João Doria, regulamentou a lei estadual que proíbe o uso de máscaras em protestos. O decreto publicado nesse sábado (19) no Diário Oficial também determina que as manifestações com previsão de participação de mais de 300 pessoas sejam comunicadas com cinco dias de antecedência às autoridades. Os atos devem ainda, […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para punir o motorista que usar o veículo para os crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias. Pela lei, se o condutor for condenado por alguma dessas práticas em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu […]
Após divulgar um vídeo no qual é xingado e ameaçado diante do incêndio em um posto de combustíveis no Ceará, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender mudanças na lei para dar retaguarda jurídica a agentes de segurança. Ainda na campanha eleitoral, Bolsonaro defendeu o chamado “excludente de ilicitude” para evitar punição a policiais que, […]
As novas regras do distrato já causam polêmicas no meio jurídico. Especialistas analisam detidamente a Lei 13.786/18, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 28. O texto regulamenta a rescisão e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. Para alguns advogados, a lei “traz […]
A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, publica a Lei 13.786/2018, que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio. O texto foi […]
