Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está no projeto de recuperação judicial pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para […]
O governo sancionou a Lei que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames para comprovar o diagnóstico de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico. A Lei 13.896 está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31. Segundo o texto, a lei entra em vigor daqui a 180 dias. Outra […]
Foi publicada nesta sexta-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.888/2019, que abre um crédito extra de R$ 3 bilhões no Orçamento de órgãos do Poder Executivo e facilita o pagamento de emendas parlamentares. A liberação da verba constava de projeto de lei aprovado semana passada pelo Congresso, e foi negociada para […]
O Diário Oficial da União (DOU) publica lei sancionada nesta quinta-feira, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico ilícito de drogas. Dentre vários pontos, a lei dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça o poder de licitar, […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a Lei 13.885/2019, que estabelece critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. O projeto que resultou na nova lei foi aprovado esta semana pelo Senado, depois de já ter passado pela Câmara, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da […]
O deputado federal Charlles Evangelista (PSL-MG) criou um projeto de lei que pretende criminalizar “qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas”. As informações são do UOL. De acordo com a descrição do projeto, o deputado quer acabar com letras que incentivam “o uso e o tráfico de drogas e armas; a prática de […]
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. A medida foi solicitada pelo presidente Jair Bolsonaro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que vai preparar o decreto para ser editado nos próximos dias. Com a mudança, brasileiros que viajam para […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4, publica a Lei 13.879/2019, que altera o marco legal das telecomunicações do País. O texto foi sancionado na quinta-feira (3) pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, conforme o Broadcast antecipou com fontes. A nova lei altera o modelo das concessões de telefonia fixa para o regime […]
A ideia de transformar o modelo de clube associativo em clube empresa no Brasil, aos poucos, vai perdendo força. A cada reunião de dirigentes na sede da CBF, fica mais claro que a intenção de fazer disso uma lei está longe de ser o desejo das agremiações. A intenção de parlamentares que defendem o projeto […]
Um dia depois da derrota em cinco sets para a China, a seleção brasileira feminina de vôlei se recuperou na Copa do Mundo, que está sendo disputada no Japão, e venceu nesta segunda-feira a República Dominicana por 3 sets a 1 – com parciais de 25/16, 23/25, 25/19 e 25/22 -, pela sétima rodada, na […]
Após mais de três anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 11, o projeto que atualiza o marco legal das telecomunicações no País. Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Como não houve alterações em relação ao conteúdo aprovado pela Câmara dos […]
O projeto de lei que prevê isonomia nas premiações para homens e mulheres nas competições esportivas financiadas com recursos públicos avançou na Câmara dos Deputados. O PL 1416/19 foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e na Comissão de Esporte, e agora foi para a Comissão de Constituição e Justiça. “Se for […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reforçou nesta terça-feira, 3, a ideia de uma convergência entre os interesses de ruralistas e ambientalistas na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília. Segundo ele, é possível chegar a um acordo inclusive em projetos polêmicos como o que trata sobre licenciamento ambiental. “Temos de […]
O presidente Jair Bolsonaro tem dificuldades para entender que o poder está na lei e não na caneta esferográfica. Ele assinou o indulto libertando os policiais envolvidos com os massacres do Carandiru, Eldorado dos Carajás e com o assassinato no ônibus 174, mas a lei o freou. Os policiais que ele pretendia beneficiar não atendem […]
O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse nesta quarta-feira, 28, que o presidente Jair Bolsonaro e o CEO da AT&T, Randall L. Stephenson, conversaram sobre “aspectos relativos à legislação da entrada da empresa no mercado brasileiro”. A AT&T busca aprovar a compra da Warner Media no Brasil. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) faz […]
Em preparação para o Sul-Americano e a Copa do Mundo, a seleção brasileira feminina de vôlei venceu novamente a Argentina com facilidade na noite desta terça-feira. Jogando em Suzano, o time comandado pelo técnico José Roberto Guimarães levou a melhor por 3 sets a 0, com parciais de 25/12, 25/12 e 25/14, no segundo amistoso […]
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota para pedir o veto da chamada lei de abuso de autoridade, aprovada semana passada na Câmara e que endurece punições a agentes públicos. A entidade entende que existem trechos do texto que ferem a Constituição, além de colocar em […]
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei de Abuso de Autoridade e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta, 14. Em nota pública, a associação diz esperar que a lei […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu atender a um pedido da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que solicitou nesta quarta-feira, 14, um pedido de “audiência de emergência” com Maia, para discutir o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. À reportagem, Rodrigo Maia disse que o PL ainda […]
O relator do projeto da Lei Geral do Licenciamento, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), reagiu às criticas que sua proposta final recebeu de pesquisadores, especialistas e organizações ligadas à área do meio ambiente. Na noite de quinta-feira, 8, o deputado concluiu a versão final do texto que deve ser submetido diretamente ao plenário da Câmara para […]
