29/12/23 - 9:01minLula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a Lei Complementar 204, que faz alterações na Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência interestaduais de mercadorias...