O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da audiência pública convocada para os dias 16 e 30 de março a fim de debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Entre os expositores […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta terça, 4, a sentença de homologação do acordo firmado entre a CCR e o Ministério Público do Estado que prevê o pagamento, pela concessionária, do montante de R$ 81 milhões – uma parcela de R$ 17 milhões destinada como ‘doação’ à construção da biblioteca da Faculdade […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para os dias 16 e 30 de março a realização de duas audiências públicas sobre a criação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante o plantão do Judiciário, Fux suspendeu por tempo indeterminado a vigência da […]
A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos se manifestou a favor da criação do juiz de garantias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação dos defensores é contra ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado. Os promotores questionam normas que, segundo […]
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime. Na avaliação da AGU, a medida “prestigia a imparcialidade” do julgador, não viola a Constituição nem traz impacto financeiro e orçamentário. Na última quarta-feira, o vice-presidente do STF, ministro Luiz […]
Um dia depois de o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspender por tempo indeterminado a criação do juiz de garantias, integrantes da Corte pressionaram publicamente o colega para liberar o mais breve possível para julgamento as ações que contestam a Lei Anticrime. Um dos receios é de que Fux segure os processos […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, disse nesta quinta-feira, 23, ao Estadão/Broadcast que a suspensão por tempo indeterminado do juiz de garantias não vai afetar o cronograma do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado para sugerir uma regulamentação do tema. Nesta quarta-feira, 22, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal […]
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 23, ao Estado/Broadcast, que a decisão do ministro Luiz Fux – que suspendeu a implantação do juiz de garantias por tempo indeterminado – gera insegurança jurídica e “desgasta barbaramente” a imagem do Supremo, classificando-a como um “descalabro”. Marco Aurélio quer que o […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “desnecessária” e “desrespeitosa” com o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu por prazo indeterminado a implantação do juiz de garantias. “Espero o retorno do presidente Toffoli para […]
Pelo Twitter, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou a decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu por tempo indeterminado a instauração da figura do juiz de garantias. “Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o […]
Faltando dois dias para entrar em vigor, a lei apelidada de “pacote anticrime” e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro traz dúvidas sobre as consequências de seus efeitos tanto a promotores e procuradores quanto a advogados – os dois polos de um processo criminal -, e contém exigências que ambos dizem ser inconstitucionais ou inexequíveis. Além […]
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais trechos da lei que cria o juiz de garantias. Os promotores questionam normas que, segundo eles, ferem a autonomia dos investigadores, e também permitem que o magistrado venha a favorecer as defesas. Liminarmente, querem que os artigos alvo […]
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (6304) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo do pacote anticrime que prevê o confisco amplo do patrimônio de condenados – medida divulgada e defendida pelo ministro Sergio Moro, Justiça e Segurança Pública, como o confisco alargado. O documento de 50 páginas […]
Ao defender a criação do juiz de garantias, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, apontou como modelo o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mas o próprio órgão tem uma série de críticas à legislação que criou a nova figura e afirma que, na prática, a […]
A regra fixada na quarta-feira, 15, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que estabelece um prazo de seis meses para a entrada em vigor do juiz de garantias, também pode provocar a mudança dos magistrados que darão sentenças em investigações em andamento, como o inquérito que envolve o senador Flávio Bolsonaro […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, almoçou no “bandejão” do Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, 16, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirmou que tratou de “assuntos do governo” com o presidente. Ele não respondeu a perguntas feitas por jornalistas, por exemplo, sobre a criação do juiz de garantias. […]
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apoia a aprovação do juiz de garantias e ainda um período para que o Poder Judiciário se ajuste. De acordo com a Fenapef, o recurso é apropriado e “condiz com a realidade dos países mais modernos”. Em nota publicada na página da federação na internet, o presidente da […]
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira, 16, que “é direito” do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, intervir para que o juiz de garantias comece a trabalhar num “prazo exequível”. “É direito dele. Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantia num prazo exequível. Não costumo discutir […]
O presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes, afirmou nesta quarta-feira, 15, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, evitou “inúmeros problemas de nulidade” ao adiar e restringir o alcance do juiz de garantias. A entidade, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do […]
