legislação

A Coreia do Sul proíbe a venda e o consumo de carne canina a partir de fevereiro de 2027. A lei visa o bem-estar animal e impacta milhares de estabelecimentos.

A mais alta autoridade constitucional da França rejeitou a proibição de redes sociais para menores de 15 anos, alegando violação desproporcional da liberdade.

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade de milhas e pontos. O texto define novas regras para comercialização e transferência, buscando proteger o consumidor.

A Anvisa proibiu a fabricação e venda de 12 produtos de limpeza irregulares. Empresas de origem desconhecida operavam sem registro sanitário, expondo riscos à saúde.

Lei sancionada por Lula amplia atuação policial e endurece penas para crimes de pornografia infantil e aliciamento com uso de IA e deepfake, protegendo crianças.

O presidente Lula sancionou lei que garante o piso mínimo do frete a caminhoneiros, intensifica a fiscalização do pagamento via CIOT e combate o comércio ilegal de mercadorias.

A Polícia Federal publica nova instrução normativa para regulamentar o controle de produtos químicos, coibindo a produção ilegal de drogas e atualizando a legislação.

A Lei 15.475 foi sancionada, proibindo a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada (gavage). A medida visa proteger animais.

Senado aprova Medida Provisória que impõe penalidades a transportadoras por desrespeito ao piso mínimo do frete, buscando justiça para caminhoneiros.

O Senado Federal aprova projeto que institui o "PIX Pensão", um sistema de transferência automática de pensão alimentícia para combater a inadimplência.