20/06/24 - 16:17minSTJ decide que reembolso de ICMS-ST não dá direito a crédito de PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores que o contribuinte substituído paga ao contribuinte substituto, a título de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária), não dão direito a crédito de...