O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 25, que eventuais contratempos durante voos para fora do País serão resolvidos com base na legislação internacional sobre o tema e não do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que indenizações de viajantes brasileiros que tenham as bagagens extraviadas ou atrasos em voos irão seguir as […]
O governo decidiu jogar para o consumidor o pagamento das indenizações bilionárias das transmissoras de energia. A medida sai após quatro anos e meio de espera, depois de a União ter esvaziado o caixa dos fundos setoriais e da recusa do Tesouro Nacional em pagar um volume de recursos que deve atingir R$ 62,2 bilhões. […]
As transmissoras de energia vão receber R$ 62,2 bilhões nos próximos oito anos em indenizações. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), R$ 35,217 bilhões correspondem a valores que as empresas deixaram de receber entre 2013 e 2017, por investimentos realizados antes de maio de 2000. O restante, R$ 26,983 bilhões, corresponde […]
O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na conta de luz do consumidor nos próximos oito anos, de acordo com cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Considerando as diversas distribuidoras que atendem os clientes de todo o País, o órgão regulador […]
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou a concessão de efeito suspensivo pedido pela Eletrobras contra decisão da agência, que determinou a devolução de R$ 604,239 milhões por conta de pagamentos indevidos de indenizações relativas à renovação das concessões do setor elétrico em 2012. Na semana passada, a empresa apresentou à Aneel um pedido […]
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a Eletrobras devolva R$ 604,239 milhões por conta de pagamentos indevidos de indenizações relativas à renovação das concessões do setor elétrico em 2012. De acordo com despacho publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (16), os recursos deverão ser ressarcidos às contas Reserva Global de Reversão (RGR) […]
Os familiares das vítimas deverão enfrentar batalhas judiciais para receber o valor da indenização da companhia aérea LaMia. Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico, explica que as companhias bolivianas se obrigam a pagar, sem contestação, o valor mínimo de US$ 170 mil (R$ 588 mil) por vítima. Para valores superiores, há a necessidade de comprovação […]
O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica deve ter um impacto médio de 5% na conta de luz do consumidor nos próximos oito anos, de acordo com cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão regulador decidiu nesta terça-feira, 11, abrir audiência publica para discutir a melhor […]
O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica poderá ter um impacto de até 5% na conta de luz do consumidor no ano que vem, pressionando ainda mais a inflação. A estimativa é do ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Julião Coelho, que também é consultor jurídico de […]
A Defensoria Pública de São Paulo firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa União do Litoral Transporte e Turismo Ltda. que prevê pagamento de indenizações e assistência em saúde aos sobreviventes e familiares de vítimas fatais do acidente com ônibus da empresa ocorrido em 8 de julho na estrada que liga […]
O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a denúncia de que a empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), do governo paulista, pagou indenizações a criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) no programa de reassentamento das obras do Trecho Sul do Rodoanel e do prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, na Grande São Paulo. Ambas foram entregues em […]
O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse nesta quinta-feira, 15, que as indenizações para investimentos em transmissão realizados antes do ano 2000 ainda não saíram devido a uma divergência entre a pasta e o Receita Federal. Enquanto a Receita quer tributar os recursos de uma só vez, pelo regime de competência, Braga defende […]
