PL que proíbe acordo de delação premiada é inconstitucional, diz MPF

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal divulgou uma nota nesta quarta-feira, 12, na qual declarou inconstitucional o PL (Projeto de Lei) 4.372/2016 que proíbe acordo de delação premiada. + Padilha:...

10/06/24 - 20:43min

Juiz diz ser inconstitucional taxa de ocupação de terrenos de marinha, alvo da PEC das Praias

O Juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino da Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu, nesta segunda-feira, 10, que a cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha a imóveis é inconstitucional....

08/04/24 - 9:19min

STF tem maioria para derrubar lei capixaba que libera armas a vigias

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para declarar inconstitucional uma lei do Espírito Santo que “reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de arma” a vigilantes...

04/04/24 - 20:41min

STF barra lei que facilita porte de arma de fogo aos CACs no Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional uma lei do Paraná que facilita o porte de arme de fogos aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A decisão foi tomada na sessão...