07/08/24 - 12:14minProcuradores alertam para prazo generoso proposto sobre dívida ativa
Procuradores alertam aos congressistas que o prazo de 12 meses para inscrição de débitos tributários na dívida ativa, proposto pelo Grupo de Trabalho da Câmara, inviabiliza a restituição dos recursos aos cofres públicos. O...