03/10/24 - 17:03minSTF decide que Estados e municípios não podem reduzir multa por sonegação e que limite é 100%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, limitar a 100% do débito tributário o patamar da multa qualificada por sonegação fiscal, fraude ou conluio e autorizar a cobrança de até 150% em caso...