STF suspende julgamento de “Lei das Contravenções Penais” Agência Brasil e Redação 06/08/26 - 17h08min O STF suspende julgamento sobre a Lei das Contravenções Penais após pedido de vista de Flávio Dino para incluir apostas on-line na análise. Leia Mais
 "Decisão do STF sobre isenção fiscal para autistas gera debate após críticas a voto de")