O governo federal publicou nesta quarta-feira (19) um novo decreto de regulamentação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). A atualização da norma ocorre depois que o presidente Jair Bolsonaro decidiu tirar o PPI da estrutura da Casa Civil e transferir o programa que cuida das privatizações federais para o Ministério da Economia. […]
O governo vai editar um decreto para zerar, a partir de 2021, a incidência de PIS/Cofins sobre o combustível utilizado em aeronaves. Apesar de não ser possível retirar a cobrança ainda em 2020, o plano é sinalizar desde já às companhias como será o cenário no próximo ano. A iniciativa faz parte de um pacote […]
O Diário Oficial da União desta quinta-feira traz o Decreto 10.221, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica na Amazônia Legal – o Mais Luz para a Amazônia. O programa foi lançado nesta quarta-feira, 5, em solenidade dos 400 dias de governo Jair Bolsonaro, e vai estimular a […]
O governo Bolsonaro publicou nesta quinta-feira, 23, o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de informações e “documentos necessários aos trabalhos e atividades” da Controladoria-Geral da União (CGU), inclusive aqueles protegidos pelo sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Segundo a CGU, o normativo é resultado das atividades de grupo […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública esclareceu que o decreto publicado nesta quinta-feira, 23, sobre expulsão de estrangeiros “faz parte de um processo de atualização normativa”. Em nota, a pasta explicou que o decreto apenas revoga expressamente um decreto anterior que, tacitamente, não estava mais em uso, e que “a competência do Ministro da […]
O presidente Jair Bolsonaro revogou o Decreto 3.447/2000, que delegava ao ministro de Estado da Justiça, atualmente Sérgio Moro, a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiros do País e a sua revogação. A decisão de Bolsonaro está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23, por meio de outro decreto (10.208/2020), […]
O governo federal adiou para 2022 o prazo final para que os municípios brasileiros elaborem seus planos de saneamento básico. De acordo com decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU), após o dia 31 de dezembro de 2022, a existência do plano será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31, publica três decretos do presidente Jair Bolsonaro. Os atos foram assinados na segunda-feira (30) e dispõem sobre o programa de voluntariado do governo federal e uma reformulação na estrutura do Ministério da Educação e da Fundação Joaquim Nabuco, fundação pública vinculada ao MEC. O Decreto 10.194/2019 […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30, publica um novo decreto presidencial sobre limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. O ato, de número 10.193/2019, revoga seis decretos e trechos de outros […]
O governo estabeleceu cotas mínimas que cinemas de todo o País terão de cumprir para exibição de filmes de longa metragem nacionais. O decreto, assinado no dia 24 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, impõe uma quantidade mínima de dias e de diversidade de títulos que deverá ser atingida em 2020. A cota imposta a […]
O governo estabeleceu cotas mínimas que cinemas de todo o País terão de cumprir para exibição de filmes de longa metragem nacionais. O decreto, assinado no dia 24 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, impõe uma quantidade mínima de dias e de diversidade de títulos que deverá ser atingida em 2020. A cota imposta a […]
O juiz federal substituto Rafael Araújo Torres, da Vara Federal Cível e Criminal de Viçosa (MG), suspendeu o decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu cargos e funções comissionadas da Universidade Federal de Viçosa (UFV) neste ano. A medida, baixada em março pelo Planalto, foi suspensa na semana passada na Universidade Federal de São Paulo […]
O Decreto que concede indulto natalino, assinado na segunda-feira, 23, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicado na edição desta terça-feira, do Diário Oficial da União. Conforme o Broadcast noticiou na segunda-feira, o Decreto permite o perdão da pena a policiais condenados por terem matado em serviço. No texto, está previsto o indulto para […]
A juíza Noemi Martins de Oliveira, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu trechos do decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu cargos comissionados e funções de confiança na esfera federal. A medida alcança somente servidores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e atende a pedido do Ministério Público Federal em ação […]
O novo presidente da Argentina, Alberto Fernández, anunciou suas primeiras medidas econômicas: elevou os custos para demissão sem justa causa e o imposto sobre exportação de produtos agrícolas. Por meio de um decreto de necessidade e urgência publicado ontem, 14, o peronista determinou que trabalhadores demitidos sem justa causa nos próximos 180 dias receberão o […]
O governo federal instituiu o Serviço Social Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, por meio do Decreto 10.172, publicado na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU). Em Medida Provisória de 26 de novembro, o governo já tinha anunciado a reestruturação da Embratur, que passa a ser enquadrada […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4, traz o Decreto 10.153, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. Conforme informou na terça-feira, 3, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a ideia é […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 3, decreto para proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção e irregularidades no governo. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a ideia é impedir que seja compartilhada a identidade do denunciante para evitar retaliações. “A gente vai conseguir evitar que outra pessoa saiba […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29, publica novo decreto de reprogramação orçamentária e financeira. No último relatório bimestral de receitas e despesas, o governo anunciou o descontingenciamento de todos os recursos do Orçamento de 2019 que estavam bloqueados, uma soma de R$ 14 bilhões. Na quinta-feira, 28, o secretário do Tesouro Nacional, […]
O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22, decreto de reprogramação orçamentária e financeira para este ano. O documento detalha os novos limites de empenho de valores fixados para os ministérios depois que o governo anunciou, no último dia 12 em relatório extemporâneo, o descontingenciamento de todos os recursos do Orçamento […]
