O governo federal editou decreto que qualifica a Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. O Decreto 9.915 está publicado na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial da União (DOU). O ato presidencial institui um Comitê Interministerial que terá de enviar um relatório com a proposição […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão de diversos dispositivos dos três novos decretos de armas assinados pelo governo Bolsonaro no dia 25 de junho. Para o MPF, os 24 dispositivos dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019 “são ilegais, pois afrontam diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e trazem […]
O governo federal editou nova regulamentação sobre padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de cervejas. As novas regras estão contidas em decreto presidencial publicado na terça-feira no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o Ministério da Agricultura, a única mudança nas normas é a permissão para o uso de matérias-primas de origem animal, como […]
O presidente Jair Bolsonaro voltou a pedir apoio de parlamentares para o andamento e aprovação do decreto de flexibilização do porte e posse de armas. Desta vez, o apelo foi feito à bancada ruralista. “Peço aos senhores que, com muito carinho e respeito que vocês têm com o que votam na Câmara, vejam essa questão […]
Ex-governador do Amazonas, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) considerou um avanço a publicação nesta terça-feira, 2, de decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia de 8% para 10% o benefício fiscal em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerantes. A nova alíquota valerá de outubro a dezembro deste ano. A decisão consta […]
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas reagiu nesta terça-feira, 2, ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que vai ampliar o benefício fiscal concedido a concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. A medida favorece os grandes fabricantes de refrigerantes, como a Coca-Cola. Segundo o presidente da Frente, deputado […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que amplia de 8% para 10% o benefício fiscal em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerantes. A nova alíquota valerá de outubro a dezembro deste ano. A decisão consta de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 1º, […]
O governo federal prorrogou até 14 de novembro deste ano a validade de restos a pagar inscritos no exercício de 2017 na condição de não processados. Com isso, um eventual bloqueio dos valores só poderá ocorrer nesse novo prazo, e não agora em 30 de junho, como previsto originalmente. A decisão consta de decreto publicado […]
O projeto de lei sobre porte de armas elaborado na terça-feira, 25, pelo governo e encaminhado à Câmara dos Deputados já enfrenta críticas de parlamentares no Congresso. Um dos pontos que causa reação é a previsão, na proposta, de o Executivo definir quem pode ter armas por conta própria. “O governo, nessa matéria, está perdido”, […]
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 25, projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. […]
O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou na manhã desta quarta-feira (26) que o governo de Jair Bolsonaro foi eleito com a pauta de apoio à posse de armas e que a mudança efetuada na terça-feira, 25, está dentro do que prevê o programa proposto pelo chefe do Executivo. Nesta terça, o governo […]
Sob pressão do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira, 25, os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto e propôs projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, […]
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi ao Senado conversar com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o novo decreto de armas assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Após aprovar um projeto que anula os efeitos dos decretos de armas editados em maio, o Senado se articula para votar nesta terça-feira, […]
O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta terça-feira, 25, que o presidente Jair Bolsonaro não irá revogar o decreto de armas contestado no Congresso e nem colocará “empecilho” para que os parlamentares votem a questão. “O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional”, […]
O líder da bancada da bala na Câmara, Capitão Augusto (PL-SP), quer distribuir 500 cartilhas nesta terça-feira, 25, entre os deputados para tentar convencê-los a votar a favor dos decretos sobre posse e porte de armas do presidente Jair Bolsonaro. No compilado, ele diz que a possibilidade de que cidadãos tenham acesso à arma é […]
Apesar da pressão do presidente Jair Bolsonaro, o Senado derrubou, por 47 votos a 28, os decretos de 7 e 21 de maio que flexibilizam regras para o porte de armas. Foi a maior derrota imposta pelo Senado ao governo. Antes da votação, Bolsonaro usou redes sociais, eventos públicos e entrevistas para pedir votos a […]
O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira, 18, um apelo aos parlamentares para que não derrubem o decreto de armas do governo, que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil. “Não deixem esse decreto morrer”, disse. A fala aconteceu durante discurso no evento de lançamento do Plano Safra 2019/20, no qual o […]
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 18, que é um “democrata”, e não um “ditador”, ao responder sobre o que faria caso o Congresso Nacional derrube o decreto de armas editado por ele. “Eu não posso fazer nada, não sou um ditador, sou democrata”, disse. Por outro lado, o presidente voltou a defender o […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 13, impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto. Os ministros determinaram que o governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei, no primeiro julgamento do plenário da Corte sobre a validade de uma medida editada pelo governo do […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, por 15 votos a 9, projetos que anulam o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas no País. Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara […]
