O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que regulamenta a lei sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela, formulado pelo governo para substituir o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A norma, que será publicada na edição da sexta-feira, 15, do Diário Oficial da União (DOU), estabelece critérios para o atendimento de famílias segundo […]
Na véspera da data prevista – após sucessivos adiamentos – para a publicação do edital de concessão dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio, o governo fluminense publicou nesta segunda-feira, 28, um decreto para autorizar a “abertura de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência internacional”. O decreto é datado da última […]
O governo publicou nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto número 10.592, que atualiza a regulamentação da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária rural em terras da União. Conforme comunicado do Ministério da Agricultura, entre as principais alterações encontradas no novo texto destacam-se a exigência da inscrição no Cadastro […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 28, publica decreto presidencial que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. O texto também trata do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Informações […]
Cidades brasileiras que não estejam organizadas em blocos conseguirão acessar recursos da União ou de financiamentos de bancos federais para investir na exploração de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo até 31 de março de 2022. A regra de transição está no decreto publicado na […]
Cidades brasileiras que não estejam organizadas em blocos (prestação regionalizada) conseguirão acessar recursos da União ou de financiamentos de bancos federais para a área de saneamento até 31 de março de 2022. A regra de transição, antecipada pelo Estadão/Broadcast, está no decreto publicado nesta quinta-feira, 24, que regulamenta o apoio técnico e financeiro da União […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 24, decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no País. A medida constará em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Planalto. Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece “a forma em que se dará o repasse dos recursos e o […]
Demorou três dias para o presidente Jair Bolsonaro cancelar mais um decreto que afetava os quartéis. Sem alarde, o presidente havia mudado a forma de promoção dos coronéis do Exército por meio do decreto 10.563, publicado no último dia 7. Acabava a promoção por tempo de serviço e mantinha-se apenas aquela motivada pelo mérito. Três […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que regulamenta promoções de oficiais da ativa das Forças Armadas. O ato foi necessário após a aprovação da Lei nº 13.954, de 2019, que prevê que as promoções para preenchimento das vagas sejam efetuadas somente pelo critério de merecimento, desde que previstas em regulamento, o que foi […]
O governo federal editou Medida Provisória que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira, 4, e atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto trata do organograma básico da Polícia Civil do DF […]
O governo publicou nesta sexta-feira, 4, no Diário Oficial da União, decreto que aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2021 das estatais federais. O texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, define resultados e metas que as estatais deverão gerar em 2021 e contempla empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria […]
O governo federal publicou nesta sexta-feira, 4, decreto que permite a venda da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) na Caixa Seguros para a Caixa Seguridade Participações. O texto, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, exclui do Programa Nacional de Desestatização (PND) tal participação minoritária, o que viabiliza […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que exclui do Programa Nacional de Desestatização (PND) as participações minoritárias de emissão da Caixa Seguro Holding S.A detidas pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, segundo informou há pouco a Secretaria Geral da Presidência da República. Conforme o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 3, decreto que cria o Comitê de Doenças Raras. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo também assinou norma sobre a premiação de iniciativas que contribuam para promoção da acessibilidade. O comitê será ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A intenção […]
Aguardado pelo setor de saneamento, o decreto federal que irá regulamentar os critérios de capacidade econômico-financeiro das empresas do segmento só deve sair após o Congresso deliberar sobre os vetos do presidente ao marco legal do saneamento. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, essa escolha foi feita para não colocar em risco a […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e ajusta o prazo de apresentação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Segundo o Decreto, publicado na edição desta sexta-feira, 27, do Diário Oficial da União, a primeira proposta do Plano deverá ser apresentada até […]
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira decreto presidencial que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. O texto altera a norma anterior sobre o assunto, editada em novembro de 2018. Dentre os vários pontos, o novo […]
O governo federal editou decreto para disciplinar o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). A plataforma é mantida e gerenciada pelo Poder Executivo e utilizada por todos os Poderes, órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e entes federativos para gerar e disponibilizar informações […]
O presidente Jair Bolsonaro decidiu prorrogar a presença das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia Legal até o dia 30 de abril de 2021. Segundo o Palácio do Planalto informou nesta quarta-feira, 4, o presidente assinou um Decreto com a prorrogação. O vice-presidente Hamilton Mourão já tinha antecipado na […]
De uns tempos pra cá, a cantora Anitta tem se posicionado bastante politicamente. Nesta semana, ela usou seu no Twitter para sair em defesa ao SUS, após o decreto do governo de Jair Bolsonaro querer privatizar o Sistema Único de Saúde. “Defenda o SUS. ‘Anitta nem precisa do SUS, não sabe’. Uma pesquisa rapidinha no […]
