O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 15, o Decreto 10.063 que dispõe sobre o compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, sobre o Comitê Gestor Nacional e sobre a semana nacional de mobilização para o registro civil de nascimento e a documentação básica (CPF, a […]
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15, e traz as regras sobre trabalho temporário, sua aplicação, período pelo qual pode ser contratado e direitos dos trabalhadores. […]
O Decreto 10.047, publicado na edição desta quinta-feira, 10, do Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e institui o programa Observatório de Previdência e Informações do CNIS. O projeto Observatório de Previdência e Informações foi lançado em 8 de agosto pela Secretaria Especial de Previdência […]
O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto 10.030/2019 para regulamentar os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, conforme dispõe a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no País (Lei 10.826/2003). O texto, que foi publicado em edição […]
No último dia do mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira, 17, um parecer pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade de seis decretos do governo Jair Bolsonaro que alteraram as regras de porte e posse de armas. Em outra ofensiva contra os interesses do Palácio do Planalto, a […]
A matéria enviada anteriormente trazia uma incorreção no título. As empresas em questão são integrantes do PND – e não do PPI, como constava. Segue a matéria com o título corrigido. O governo federal determinou, por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro, que as empresas integrantes do Programa Nacional de Desestatização (PND), inclusive aquelas […]
O governo federal determinou, por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro, que as empresas integrantes do Programa Nacional de Desestatização (PND), inclusive aquelas titulares de participações acionárias inseridas no programa, ficarão administrativamente subordinadas ao Ministério da Economia, “que, no âmbito de suas competências, adotará as medidas necessárias à efetivação dos processos de desestatização”. Com […]
O presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o País durante o período da seca e abriu uma exceção para as práticas agrícolas fora da Amazônia Legal. O novo decreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira, 30, permite a realização de queimadas em razão de “práticas […]
Decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29, proíbe por 60 dias a permissão para queimadas em todo o território nacional. O Palácio do Planalto já havia informado na noite de quarta-feira (28) que trata-se de “medida excepcional e temporária, com o objetivo de proteção ao meio ambiente”. A medida é anunciada em […]
O governo federal já autorizou o emprego das Forças Armadas nos Estados de Roraima e Rondônia. Os despachos estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União, disponibilizada no início da noite desta sexta-feira, 23, pela Imprensa Nacional. Os dois despachos confirmam que a autorização atende a pedidos dos governadores. O presidente Jair Bolsonaro […]
O governo publicou edição extra do Diário Oficial da União com o Decreto 9.985, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal. Conforme […]
O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que dispõe sobre o Fundo PIS-Pasep e institui o conselho diretor do fundo. O texto cita que o fundo foi criado por lei complementar em 1975, sob a denominação de PIS-Pasep, e que se trata de um fundo contábil de natureza financeira. Já o conselho diretor […]
Decreto presidencial assinado na noite deste sábado (17) estabelece que compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios. Na prática, o decreto que o presidente Jair Bolsonaro assinou ao participar da 64ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (SP) complementa a […]
O presidente Jair Bolsonaro (PLS) participou da 64ª Festa do Peão de Barretos (SP) na noite deste sábado (17), quando fez gestos de afagar aos promotores e participantes de rodeios. Em cima de um palco montado dentro da arena onde acontecem as competições em Barretos (SP), Bolsonaro assinou um decreto que trata de protocolos sobre […]
O Comando do Exército publicou, na quinta-feira, 15, portaria que disciplina o decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro e define quais calibres passam a ser considerados de uso permitido no Brasil. A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições antes classificadas como de uso restrito (9 mm, .40 e .45, por […]
O governo federal editou Decreto nesta quinta-feira, 15, publicado no Diário Oficial da União, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária. Segundo o Decreto, o comitê é um órgão deliberativo ao qual compete: articular ações, projetos e […]
O governo do Estado publicou no sábado, 10, decreto em que adia até novembro o prazo para decretar caducidade do contrato de construção da Linha 6-Laranja do Metrô. Isso significa, na prática, que a gestão João Doria (PSDB) conseguiu prorrogar o prazo para tentar arrumar uma saída para retomar as obras, que estão paralisadas desde […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que exonerou onze integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). A determinação, de caráter liminar, obriga a pasta a reintegrar os servidores exonerados. Composto por […]
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vai recorrer da ação da Advocacia Geral da União (AGU) que contestou a criação do cargo, há duas semanas, de “general honorífico” na Polícia Militar. Segundo o governador, ex-juiz, “o juiz da 19ª Vara vai ter muito trabalho”, com o embate. Witzel afirmou que a ação da […]
Depois de o Ministério da Defesa considerar inconstitucional o decreto do governador Wilson Witzel (PSC) que criou o cargo de “general honorífico” na Polícia Militar do Rio de Janeiro, outro braço da Presidência da República questionou o texto – agora de forma oficial. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal […]
