A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28. com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante tramitação no Congresso, uma emenda foi incluída no texto […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao presidente Jair Bolsonaro para vetar um dispositivo que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pode, de acordo com ele, travar investigações. O trecho, incluído pelo Congresso na Medida Provisória do Contribuinte Legal, prevê que, em caso de empate nos processos do […]
O Senado aprovou um dispositivo que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O trecho prevê que, em caso de empate nos processos do órgão, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. O texto ainda passará pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro O dispositivo foi incluído pela Câmara dos Deputados na […]
A Petrobras informa que a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu nesta terça-feira, 21, decisão desfavorável em processos administrativos fiscais que tratam da cobrança de PIS/Cofins-Importação sobre as remessas ao exterior para pagamento de contratos de afretamento em 2011 e 2012. O valor é de aproximadamente R$ 9 bilhões. A petrolífera […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), a quem caberá a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) emitiu nesta terça-feira uma decisão favorável à Petrobras em um processo administrativo fiscal que trata da cobrança de CIDE-Importação sobre remessas ao exterior para pagamento de contratos de afretamento, em 2013. O valor aproximado é de R$ 5,1 bilhões. A companhia não deu maiores detalhes sobre a decisão, […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ampliou a multa sobre o técnico Cuca, do São Paulo, no mês de abril. Ele teria deixado de recolher R$ 3,6 milhões de impostos entre 2006 e 2008. O técnico recebia salários por meio de sua empresa e pagava, como pessoa jurídica, uma alíquota de 15% a 25%. […]
O empresário Neymar da Silva Santos, pai do atacanter Neymar, foi recebido nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para “prestar esclarecimentos” sobre processo contra o jogador, que será julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o Ministério da Economia, o pai do jogador do […]
O empresário Guilherme Jesus Paulus, presidente do Grupo CVC Turismo, fez delação premiada. Suas revelações levaram a Polícia Federal e a Procuradoria da República a deflagrar a Operação Checkout, terceira fase da investigação Descarte, que aponta propina de R$ 39 milhões do grupo para cancelar autuação de R$ 161 milhões da Receita no âmbito do […]
O empresário Guilherme Jesus Paulus, presidente do Grupo CVC Turismo, fez delação premiada. Suas revelações levaram a Polícia Federal e a Procuradoria da República a deflagrar a Operação Checkout, terceira fase da investigação Descarte, que aponta propina de R$ 39 milhões do grupo para cancelar autuação de R$ 161 milhões da Receita no âmbito do […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu nesta terça-feira, 29, decisão favorável à Petrobras em processos administrativos que totalizam R$ 11,9 bilhões, segundo informa a companhia. Esses processos foram originados por autuações da Receita Federal para cobrança Cide-importação e PIS/Cofins-importação de 2011, além de PIS/Cofins-importação de 2012 sobre remessas ao exterior para pagamento de […]
A edição de uma medida provisória e de um decreto pelo presidente Jair Bolsonaro acendeu o sinal vermelho entre os auditores fiscais. Segundo a categoria, as normas abrem espaço para que cargos na Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antes exclusivos dos auditores fiscais, possam ser exercidos por pessoas de fora […]
A Petrobras informa que sobre a decisão desfavorável do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desta terça-feira, 27, em processos administrativos fiscais que somam cerca de R$ 7 bilhões, “cabe recurso à Câmara Superior e a companhia tomará as medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores.” As autuações da Receita Federal […]
A Petrobras saiu derrotada em dois processos nesta terça-feira, 27, no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Os casos envolvem a incidência de Cide e PIS/Cofins sobre remessas ao exterior para pagamentos de afretamento de embarcações para exploração de petróleo. “A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção acolheu a tese da […]
A nota enviada anteriormente foi substituída para a mudança do cargo de Luiz Carlos Trabuco Cappi para presidente do conselho de administração. Segue nota atualizada. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o trancamento da ação penal contra o presidente do conselho de administração do Bradesco Luiz Carlos Trabuco […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o trancamento da ação penal contra o ex-presidente do Bradesco Luiz Carlos Trabuco Cappi. Ele era acusado de envolvimento em esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Financeiros (Carf) no âmbito da Operação Zelotes. Na avaliação dos ministros que compõem a […]
A Petrobras venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o julgamento de um processo em que a Receita Federal cobrava o pagamento de R$ 8,188 bilhões em tributos. A decisão unânime foi tomada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. O processo diz respeito à dedução de gastos realizados pela Petrobras na […]
Manuscritos apreendidos pela Operação Rosa dos Ventos, da Polícia Federal, indicam que o esquema de distribuidoras de combustíveis investigadas por sonegação de R$ 5 bilhões tentou cooptar um ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o tribunal da Receita, Fernando Castellani. A PF pegou as anotações em um guardanapo encontrado no escritório do advogado […]
O Itaú Unibanco Holding afirma que vai recorrer da decisão judicial, por meio de agravo, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, sobre decisão relacionada ao auto de infração instaurado pela Receita Federal de cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no âmbito da fusão de Itaú e Unibanco. […]
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, Carlos Alberto Freitas Barreto, pediu exoneração do cargo, conforme ato publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 15. A conselheira Adriana Gomes Rêgo foi nomeada para exercer o cargo de presidente do Carf em substituição a Barreto.
