Aras diz que porte de arma de fogo para agente socioeducativo é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual sustenta que o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional. A manifestação foi na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Psol contra dispositivos da Lei 8.400/2019, do estado do Rio de Janeiro. “O ato […]