A Defensoria Pública de São Paulo acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir a gratuidade da retificação do nome e gênero de pessoas trans. O órgão considera que a cobrança de taxas para a realização da mudança implica em “descumprimento” da decisão da Corte máxima que garantiu à população trans o direito de alterar o […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que teve ajuda do “papai do céu” para que a ação judicial unificando o ICMS sobre o óleo diesel fosse julgada pelo ministro André Mendonça, indicado por ele para o Supremo Tribunal Federal. “Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal e lá eu tenho dois ministros indicados por mim. […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu na sexta-feira, 13, a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel. Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel. Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos ‘antifascistas’. O caso é relatado pela ministra Cármen Lúcia, que viu ‘desvio de finalidade’ e afronta aos direitos fundamentais no uso da máquina do Estado para produção e […]
Pedido de vista feito pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu julgamento da Corte máxima sobre a decisão que determinou a reabertura do prazo de inscrição de candidatos à eleição indireta o governo de Alagoas, com registro de chapas únicas. Antes de Kassio solicitar mais tempo para analisar o caso, quatro ministros […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a defender as Forças Armadas e fazer críticas indiretas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 13. O chefe do Executivo alegou que “marginais do passado hoje usam de outras armas” para “roubar a nossa liberdade”. “Nós, pessoas de bem, civis e militares, precisamos de todos para garantir a […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, órgão do Conselho Nacional de Justiça, realize mutirões carcerários para identificar beneficiários de decisão que substituiu por domiciliar a prisão preventiva (provisória) de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com […]
A decisão do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz de Sarrubbo, de autorizar os membros do Ministério do Público a entrarem de licença para disputar as eleições, sem perder os cargos e salários, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entrou nesta quinta-feira, 12, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 12, que os servidores públicos têm direito a 180 dias de licença-paternidade se forem pais solteiros. Hoje apenas as mulheres podem pedir o benefício pelo prazo de seis meses. Para os homens, o período de folga é de cinco dias. A exceção é para o caso de […]
Os documentos apresentados por senadores e enviados pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal [STF] mostram que mais de R$ 3,4 bilhões foram usadas em emendas de relato nos orçamentos dos últimos dois anos. As informações são do G1 e da GloboNews. O recurso, conhecido como “orçamento secreto”, ficou marcado pela falta de transparência na distribuição […]
O pré-candidato do Republicanos ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificou como um “remédio” necessário o perdão do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-SP). Para o ex-ministro da Infraestrutura, a pena de oito anos e nove meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitar agressões a […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 11, a intimação dos advogados do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) para que expliquem os sucessivos descumprimentos de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, pelo parlamentar. O magistrado mandou a defesa do congressista indicar a “disposição” do seu cliente em […]
Os arroubos do presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação à lisura do processo eleitoral brasileiro têm encontrado resistência em organizações da sociedade civil organizada. O Pacto pela Democracia, coalizão composta por 200 entidades autônomas, entregou um manifesto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, nesta quarta-feira, 11, com mensagem de repúdio aos “discursos […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, enviou um ofício à Casa Civil no qual dá aval para o governo contemplar, no âmbito do reajuste de 5% aos servidores federais, os funcionários do Poder Judiciário. De acordo com Fux, o impacto fiscal de um reajuste linear de 5% no Judiciário seria de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, na sessão desta quarta-feira, 11, se o servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias. O colegiado ainda vai definir se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação prévia, por meio de lei, de fonte de custeio. Os ministros vão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir, nesta quarta-feira, 11, a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos, conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. A ação é movida pelo município de Criciúma (SC), mas tem repercussão geral. Presidente da Confederação […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 10, que a investigação das notícias falsas divulgadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as urnas eletrônicas seja incorporada ao inquérito das milícias digitais. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em março sugeriu a fusão das […]
Em manifestação enviada nesta terça-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a “ampla discricionariedade” do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O posicionamento do governo é o de que o indulto, seja individual ou coletivo, é um “ato privativo” do presidente e […]
