O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (7) por 6 votos a 5 a prisão após condenação em segunda instância, um recurso que pode beneficiar milhares de presos, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre pena de 8 anos e dez meses.
A decisão do Supremo, tomada com o voto de desempate do ministro José Antonio Dias Toffoli, presidente da corte, altera a legislação vigente para permitir o cumprimento das sentenças após esgotados todos os recursos legais.
Logo depois da decisão, o advogado Teixeira Martins informou que “após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades”.
“O julgamento das ADCs concluído hoje (07/11/19) pelo STF reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos”.
O STF analisava se a pena de prisão deve começar a ser cumprida quando for confirmada por uma corte de apelação (segunda instância), como acontece desde 2016, ou apenas quando o acusado esgota todos os recursos disponíveis, o chamado trânsito em julgado.
Os defensores da alteração defendiam a necessidade de se respeitar a presunção de inocência, enquanto os partidários da manutenção da norma temiam uma maior impunidade em casos de crime do colarinho branco.
Com a decisão, os tribunais deverão examinar a situação de 4.895 presos, entre eles o ex-presidente Lula. Nem todos poderão ser libertados, porque sobre os casos de maior periculosidade recairia a prisão preventiva.
O ex-presidente (2003-2010), de 74 anos, cumpre desde abril de 2018, em Curitiba, pena de 8 anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Uma eventual libertação de Lula não o habilitará a disputar eleições, pois um condenado em segunda instância não pode ser candidato até oito anos depois de cumprida a sentença.
Quem defende a prisão após a segunda instância invoca o combate à impunidade, em um país onde as pessoas que podem pagar bons advogados arrastam seus processos até o prazo da prescrição.
Um dos ministros contrários a alterar a norma, Luis Roberto Barroso, considerou que a impossibilidade de prender pessoas condenadas em segunda instância favorece a quem pode pagar advogados. Segundo ele, o sistema é rígido com os pobres e brando com os ricos.
No sentido contrário, Marco Aurélio Mello advertiu para os riscos de erros judiciais, pois é impossível devolver a liberdade perdida a um cidadão condenado e preso.
A questão gera tensões políticas e sociais.
De acordo com analistas, a libertação de Lula pode fortalecer tanto o Partido dos Trabalhadores (PT) como, paradoxalmente, o presidente Jair Bolsonaro, que conseguiu captar a rejeição de parte do eleitorado ao ex-líder sindical.
“A conclusão mais imediata (da decisão do STF) é uma oportunidade de maior radicalização. O grupo bolsonarista se fortalece. A oposição dirá que prevaleceu o devido processo penal e os bolsonaristas afirmarão que a lei tem que ser mais rígida”, declarou à AFP Thiago Vidal, da consultoria Prospectiva.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, criticou a decisão do STF e as resistências do Congresso a flexibilizar o porte de armas de fogo: “Soltam bandidos e desarmam o cidadão. Pobre brasileiro…”, escreveu no Twitter.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, celebrou a decisão: O STF “reconheceu, depois de 1 ano e 7 meses, que Lula ficou preso ilegalmente. A crueldade termina aqui. Seguiremos lutando pela justiça, que é anulação da sentença”, escreveu na mesma rede social.
O movimento Vem Pra Rua (VPR), muito ativo nas manifestações de 2013, que resultaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, questionou a integridade de Toffoli e convocou manifestações para o sábado em todo o país.
Já o presidente eleito da Argentina, o peronista Alberto Fernández, que durante sua campanha visitou Lula em Curitiba, comemorou a decisão.
“É o que vínhamos pedindo na Argentina há anos. Valeu a pena o pedido de tantos! ¡#LulaLivreAmanhã!”, tuitou Fernández.
– Lava Jato na mira –
Os procuradores da Lava Jato, que levou à prisão dezenas de políticos e empresários em um esquema de propinas na Petrobras, consideraram que a decisão “está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”.
Segundo os procuradores, “a existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade” e a “decisão impactará os resultados do seu trabalho”.
Lula foi condenado como beneficiário de um apartamento no Guarujá, litoral de São Paulo, oferecido pela empreiteira OAS, em troca de beneficiamento em contratos com a Petrobras.
Mas o ex-sindicalista nega as acusações e se considera um “preso político”, vítima de uma manipulação judicial para impedi-lo de disputar as eleições presidenciais de 2018, vencidas pelo presidente de ultradireita Jair Bolsonaro.
Sua posição ganhou força quando Bolsonaro nomeou para o ministério da Justiça e Segurança Pública o juiz Sergio Moro, símbolo da Lava Jato e autor da primeira condenação contra Lula.
O ex-presidente vê nessa nomeação uma prova da parcialidade de Moro e exige a anulação do julgamento.
O prestígio da Lava Jato continuou encolhendo, com os vazamentos do site de jornalismo investigativo The Intercept Brasil sobre conversas que parecem demonstrar conivências entre Moro e os procuradores encarregados da investigação.
