A Suprema Corte dos Estados Unidos validou nesta sexta-feira (27) uma lei do Texas que exige que os sites pornográficos verifiquem a idade de seus usuários, rejeitando que isso viole a liberdade de expressão e impulsionando assim os esforços para proteger as crianças do acesso a esse conteúdo.
A decisão do mais alto tribunal terá um impacto significativo em uma série de leis semelhantes em nível nacional e poderá marcar o rumo da regulamentação da liberdade de expressão online, à medida que cresce a preocupação com o impacto da vida digital na sociedade.
O Texas é um dos cerca de 20 estados dos Estados Unidos que implementam controles para garantir que os consumidores de pornografia tenham mais de 18 anos, algo que, segundo os críticos, viola o direito à liberdade de expressão consagrado na Primeira Emenda.
Outros países como a França, o Reino Unido e a Alemanha também aplicam restrições de acesso a sites adultos baseadas na idade.
Por sua vez, empresas como a Meta pressionam os legisladores de Washington para que os gigantes dos smartphones implementem a verificação baseada na idade em suas lojas de aplicativos.
A lei do Texas foi aprovada em 2023 pela legislatura do estado, de maioria republicana, mas foi inicialmente bloqueada após uma contestação apresentada por uma associação comercial da indústria de entretenimento adulto.
Um tribunal federal de distrito decidiu a favor da Coalizão pela Liberdade de Expressão, argumentando que a lei restringia o acesso de adultos a conteúdo protegido pela Constituição.
No entanto, um tribunal de apelações, dominado por conservadores, confirmou o requisito de verificação de idade, o que levou a organização a apresentar seu caso à Suprema Corte, onde os conservadores têm uma maioria qualificada de 6 a 3.
De acordo com a lei, as empresas que não verificarem adequadamente a idade dos usuários enfrentam multas de até 10.000 dólares (54 mil reais) diários e de até 250.000 dólares (1,3 milhão de reais) se um menor for exposto a conteúdo pornográfico como resultado.
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