22/04/2024 - 14:16
A Suprema Corte dos Estados Unidos debate nesta segunda-feira (22) se as medidas de repressão adotadas em diversas cidades do país para expulsar pessoas em situação de rua podem ser consideradas “punições cruéis” e inconstitucionais.
Os argumentos discutidos no tribunal nesta segunda-feira poderão ter repercussões significativas para centenas de milhares de pessoas em situação de rua no país.
Os nove magistrados, em sua maioria conservadores, examinam uma decisão de recurso que anulou as medidas adotadas pela cidade de Grants Pass, no Oregon (oeste). A sentença proibia os sem-teto de usar cobertores, almofadas ou caixas de papelão para se protegerem do frio quando dormissem ao ar livre, em nome da lei do campismo em locais públicos.
O tribunal de apelações usou como base a sua própria jurisprudência, concluindo que a Oitava Emenda da Constituição, que proíbe “punições cruéis e incomuns”, se aplica a sanções criminais contra pessoas em situação de rua que dormem ao ar livre, a menos que tenham “acesso a abrigo temporário”.
Esta emenda “regula quais punições são permitidas, mas não quais condutas podem ser proibidas”, argumentou a advogada de Grants Pass, Theane Evangelis, na segunda-feira.
Evangelis pediu aos nove juízes para que “coloquem fim ao experimento falido” do tribunal de recurso que, em sua opinião, “alimentou a proliferação de acampamentos” para os sem-teto.
Em seus argumentos escritos, advogados contrários à medida estimam que o objetivo destas é “nominalmente proibir o campismo, mas na realidade torna ilegal que as pessoas sem-teto durmam ou descansem em qualquer local público, a qualquer hora, com pouco mais do que um cobertor para sobreviver ao frio, mesmo que não tenham acesso a um abrigo”.
“O plano consistia em multar e impor penas de prisão aos sem-teto da cidade até que se sentissem ‘desconfortáveis o suficiente’ para deixar Grants Pass”, acrescentaram.
As multas em questão chegavam a centenas de dólares em caso de infração, acompanhadas de um possível banimento do espaço público da cidade em caso de não pagamento, que, por sua vez, poderia levar à prisão e multas ainda mais elevadas.
Diversas cidades do país adotaram normas similares, sob o formato de “proibições de acampamentos públicos”, uma tentativa de travar a explosão do número de pessoas em situação de rua.
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